Buonny Projetos e Serviços de Riscos Securitários

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

15/05/2026 às 15:27

ID: 248767867

Exigência de documento inexistente e recusa em analisar situação jurídica real Atendimento insatisfatório


Venho registrar minha reclamação contra a empresa, que insiste em exigir documento em formato inadequado e pede comprovação que não corresponde à realidade legal do meu caso, mesmo após eu já ter explicado todas as vezes.
Fui solicitado a apresentar a Certidão de Objeto e Pé referente ao procedimento n [*****]. Esse documento EXISTE e é emitido normalmente, porém com conteúdo e finalidades diferentes conforme a fase em que se encontra o caso:

Quando há processo judicial aberto / ação penal instaurada, a certidão traz os dados do processo em andamento;
No meu caso, estamos apenas na fase de investigação preliminar, onde foi celebrado o *****. Isso significa que, ao cumprir o acordo (pagamento das condições), o Ministério Público NÃO irá abrir processo judicial nenhum contra mim. O processo só existiria futuramente se eu descumprisse o combinado.
Por essa razão, a certidão que é emitida nesta fase tem conteúdo específico: informa que se trata de inquérito, fase de investigação e existência de acordo firmado e NÃO que existe processo aberto, pois isso não é verdade.

Mesmo eu explicando detalhadamente como funciona a lei e o sistema judiciário, a empresa se recusa a aceitar essa realidade e ainda exige que eu peça ao Fórum uma "declaração dizendo que a certidão não existe". Isso está totalmente errado e não faz sentido: a certidão existe sim, o que não existe é um processo judicial aberto, e é exatamente isso que o documento oficial vai dizer, se eles aceitassem ler corretamente.

O atendimento é péssimo, os colaboradores não têm conhecimento jurídico mínimo, não se esforçam para entender, não oferecem alternativas e me deixam com a pendência aberta, sendo que estou cumprindo todas as obrigações legais e não tenho absolutamente nada irregular contra mim.

Não vou pedir declaração absurda, pois o que eles pedem não existe e não tem fundamento legal. O que existe é a certidão oficial da situação atual: investigação e acordo, sem processo aberto.
Solicito urgentemente que revisem minha situação, aceitem o documento correto que comprova a verdade dos fatos e encerrem essa exigência indevida que só está me prejudicando injustamente.