Gerenciadora mantém restrição sem fundamentação, ignora documentos oficiais e pode estar violando direitos do consumidor e da personalidade
Não respondida
Osasco - SP
24/07/2026 às 17:37
ID: 254778093
Gerenciadora mantém restrição sem fundamentação, ignora documentos oficiais e pode estar violando direitos do consumidor e da personalidade
É inadmissível que, mesmo após o envio de documentação oficial expedida pelo Poder Judiciário, esta gerenciadora continue respondendo por meio de mensagens automáticas, sem enfrentar os fatos e sem apresentar qualquer fundamentação técnica ou jurídica para a restrição imposta ao meu cadastro.
Foram encaminhadas Certidão de Objeto e Pé, certidões judiciais e demais documentos oficiais que comprovam minha real situação jurídica. Ainda assim, a empresa insiste em manter sua posição sem indicar qual documento oficial justificaria essa decisão.
Esclareço que a carta precatória utilizada como fundamento por essa gerenciadora é mero instrumento processual vinculado ao processo principal, não constituindo novo processo criminal ou pendência autônoma. Qualquer conclusão em sentido contrário demonstra análise superficial ou utilização de informações incorretas.
Ao manter uma restrição sem motivação concreta e sem oportunizar uma análise efetiva da documentação apresentada, a empresa pode estar afrontando os princípios da boa-fé objetiva e da transparência previstos nos artigos 4, III, e 6, III, do Código de Defesa do Consumidor, além de responder pelos danos causados nos termos do artigo 14 do mesmo diploma legal, caso fique demonstrada falha na prestação do serviço.
Da mesma forma, a utilização ou manutenção de informações inexatas capazes de impedir o exercício da minha atividade profissional pode ensejar responsabilização civil, nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, bem como caracterizar violação aos direitos da personalidade assegurados pela legislação brasileira.
Em razão dessa conduta, já sofri prejuízos concretos, incluindo perda de oportunidades de trabalho e comprometimento da minha renda familiar, situação que vem se prolongando exclusivamente pela ausência de uma análise técnica e individualizada.
Diante disso, EXIJO:
1. A revisão imediata da análise cadastral por profissional responsável, e não por resposta automatizada;
2. A indicação expressa do documento oficial que fundamenta eventual restrição;
3. A identificação precisa do processo e dos elementos que comprovem que ele efetivamente se refere ao meu CPF;
4. A correção imediata do cadastro, caso seja constatada qualquer divergência ou associação indevida.
Na ausência de solução, adotarei todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive perante os órgãos de defesa do consumidor e o Poder Judiciário, buscando a reparação integral dos danos materiais, morais e profissionais suportados em razão da manutenção de informações que, até o presente momento, não foram devidamente justificadas.
Eliel Rodrigues de Souza