VIOLAÇÃO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO E INFORMAÇÃO

Reclamação não respondida

Não respondida

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Brasília - DF

02/04/2025 às 14:46

ID: 212933237

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Fiz a compra de 1 ingresso para o "BRASÍLIA RODEIO FESTIVAL 2025 (06.04)", no site *****, no dia 23/03/25. Contudo, no mesmo dia tentei cancelar a compra, bem assim, no seguinte, via o único canal disponibilizado - WhatsApp.

Ocorre que não obtive qualquer resposta!

Tal conduta está inviabilizando o exercício do direito de arrependimento, previsto no Código de Defesa do Consumidor:

" Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.;"

Curiosamente, o site não prevê informação/hipótese para o próprio Consumidor efetuar o cancelamento!

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