Solicitação de Devolução Integral de Valores Pagos em Pedido Cancelado
Respondida
São Luís - MA
27/07/2025 às 22:50
ID: 223114083
Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano
Ver todas ReclamaçõesPrezados,
Venho, respeitosamente, solicitar a devolução integral dos valores pagos no pedido n *****, realizado em 27/07/2025 às 22:21, com pagamento via PIX, conforme comprovante anexo.
Apesar de o pedido ter sido cancelado e o valor de R$ 98,85 ter sido reembolsado, destaco que houve a retenção indevida da quantia de R$ 18,60, correspondente à chamada "taxa de serviço" cobrada pelo site BuscaÔnibus.
Todavia, a retenção parcial do valor pago configura prática abusiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), especialmente:
Art. 6, inciso VI, que garante a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais;
Art. 51, inciso IV, que considera nula a cláusula contratual que estabeleça obrigações iníquas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada;
Art. 49, que assegura o direito de arrependimento no prazo de 7 dias para compras realizadas fora do estabelecimento comercial, com reembolso integral dos valores pagos, inclusive fretes e encargos.
Desse modo, a devolução deve abranger a totalidade do valor pago (R$ 121,98), e não apenas R$ 98,85, como ocorreu.
Solicito, portanto, o reembolso imediato da diferença de R$ 23,13, sob pena de serem adotadas medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Atenciosamente
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Resposta da empresa
28/07/2025 às 10:43
Olá Bruno, bom dia tudo bem?
Prezamos muito pela sua experiência conosco e pela confiança em nosso serviço, por isso vamos reembolsar a taxa de serviço como uma cortesia. Essa quantia será creditada em até 2 horas, de acordo com o meio de pagamento usado na compra.
Sobre a taxa de serviço:
Aproveitamos para esclarecer como a taxa de serviço funciona para que você tenha essas informações para outras oportunidades:
1. Por que a taxa é cobrada?
A taxa de serviço é usada para viabilizar a nossa plataforma, oferecendo a conveniência de reservas online sem precisar ir até a rodoviária. Ela cobre custos de meios de pagamento, segurança online, parcerias estratégicas para aprimorar sua experiência e mantém nosso time de suporte disponível para ajudar quando você precisar.
2. Por que a taxa não é reembolsável em caso de cancelamento?
A taxa cobre um serviço de intermediação, que ocorre no momento da compra da passagem. Assim, mesmo em casos de cancelamento, os custos associados ao serviço já foram processados, justificando a retenção da taxa.
3. O Código de Defesa do Consumidor (CDC)
O CDC, no artigo 49, prevê um prazo de 7 dias após a compra para cancelar serviços adquiridos fora de estabelecimentos comerciais (como reservas pela internet). Em nosso serviço, o reembolso da taxa ocorre apenas para reservas feitas com mais de 7 dias de antecedência da viagem.
A viação responsável pela viagem aplicou um desconto de 5% no valor da passagem, referente à comissão de venda e multa compensatória.
Esse tipo de desconto é permitido e regulamentado pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), de acordo com a política de cada viação.
Para mais detalhes, você pode consultar essa regulamentação na cartilha oficial da ANTT através do link que encaminhamos em seu e-mail.
Agradecemos o seu contato e até mais!