Busca Processo

Reclamar dessa empresa

Teresina - PI

31/07/2026 às 16:29

ID: 255333049

Solicito a desidentificação manual urgente do meu nome e CPF e a desindexação de páginas mantidas na plataforma Busca Processo, com base na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/2018).
O site mantém indexados e acessíveis via busca pública dois processos em meu nome:
1. Ação Trabalhista: TRT22;
2. Representação Eleitoral: TRE-PI

Ressalto que solicitei ao Escavador e ao Processo Rápido que retirassem meus dados e processos do buscador deles, e ambas as plataformas prontamente atenderam e realizaram a remoção, provando que a desindexação e a proteção de dados são perfeitamente viáveis e respeitam a legislação.
Reitero que estou sofrendo discriminação e tendo minha imagem prejudicada, o que dificulta diretamente minha reinserção no mercado de trabalho pela exposição excessiva dos meus dados. O fato de os processos serem públicos no Judiciário não implica dizer que vocês podem usá-los de maneira comercial me causando prejuízos (Art. 1, III e Art. 5, X da CF/88; Art. 20 do Código Civil). A exibição do termo "notícia sabidamente [Editado pelo Reclame Aqui]" descontextualiza o teor da ação eleitoral e atinge minha honra.
Sobre o processo trabalhista, a legislação veda expressamente práticas discriminatórias no acesso ao trabalho (Lei n 9.029/1995 e Art. 1 da CLT), e a manutenção desse dado por empresa privada viola os princípios da finalidade e prevenção de danos da LGPD (Art. 6, I e VIII da Lei n 13.709/2018). Venho enfrentando uma situação recorrente: recrutadores aprovam meu perfil nos processos seletivos, mas, por motivo indeterminado após a checagem em buscadores, voltam atrás e desistem da contratação.
Diante do exposto e respaldada pelo direito à desindexação (STJ - REsp 1.660.168/RJ) e pela LGPD (Art. 18, IV), solicito que RETIREM meus dados e meus processos da plataforma de vocês.
Caso esta solicitação não seja atendida irei tomar as medidas legais cabíveis, ajuizando Ação Cominatória de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais e Materiais, além de formalizar denúncia junto à ANPD e ao PROCON.