Solicitação de Cancelamento e Estorno de Licença de Software via PIX - Prazo de Devolução Desrespeita o CDC
Respondida
Cabo Frio - RJ
09/04/2026 às 14:56
ID: 245621379
No dia 06/04/26, adquiri a licença da ferramenta de automação Busqy. No entanto, dentro do prazo legal de 7 (sete) dias, conforme me assegura o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), solicitei formalmente o cancelamento e o estorno do valor pago via PIX.
Para minha surpresa, a atendente Bárbara informou que o prazo para a devolução do valor é de 30 dias, alegando que "os termos de uso aceitos no ato da compra" se sobrepõem à legislação vigente.
Gostaria de ressaltar à empresa que:
A Lei é Soberana: De acordo com o parágrafo único do Art. 49 do CDC, os valores pagos devem ser devolvidos DE IMEDIATO, monetariamente atualizados. Nenhuma cláusula contratual ou "termo de uso" tem poder para anular ou postergar um direito garantido por Lei Federal (Art. 51 do CDC).
Pagamento via PIX: Tratando-se de uma transação instantânea, não há qualquer impedimento técnico ou bancário que justifique a retenção do meu capital por 30 dias. Tal prática configura apropriação indébita e enriquecimento ilícito por parte da empresa.
Aguardo o comprovante do estorno imediato na minha conta.
Atenciosamente,
*****.
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Resposta da empresa
20/04/2026 às 15:43
Olá, Letícia! Tudo bem?
Agradecemos pelo seu contato e entendemos a sua colocação.
Verificamos o seu caso e a solicitação de cancelamento foi atendida, com o reembolso já realizado. O prazo informado anteriormente refere-se ao fluxo interno de processamento financeiro da plataforma, que pode levar alguns dias para conclusão, independentemente do meio de pagamento utilizado.
De toda forma, reforçamos que o estorno já foi devidamente efetuado e, caso ainda não esteja visível em sua conta, orientamos verificar junto à instituição bancária, pois pode haver um prazo de compensação.
Seguimos trabalhando para tornar nossas comunicações e processos cada vez mais claros e ágeis.
Equipe Busqy