BY NILI

Reclamar dessa empresa

Colombo - PR

10/02/2026 às 14:08

ID: 240334993

Realizei a compra de uma saia de courino branca, tamanho M, pelo site da loja By Nili. Ao receber o produto e provar, ele não me serviu. Logo após provar, já empacotei a peça e entrei em contato com a empresa para requerer a devolução. A empresa se negou a aceitar a devolução, afirmando que não realiza a troca de peças brancas, conforme "política da loja".

A negativa da loja não encontra amparo legal, pois o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC não pode ser restringido por política interna da empresa, sob pena de afronta ao sistema protetivo consumerista. Cláusulas contratuais ou práticas comerciais que limitem direitos legalmente assegurados ao consumidor configuram prática abusiva, nos termos do artigo 51, inciso IV, do CDC.

A distinção de cor do produto (no caso, peça branca) é irrelevante para fins de exercício do direito de arrependimento, sobretudo quando o pedido foi formulado dentro do prazo legal e o produto se encontra em perfeitas condições.

Portanto, a recusa da loja em aceitar a devolução configura prática abusiva, sendo devida a restituição integral dos valores pagos, inclusive frete, nos termos do parágrafo único do artigo 49 do CDC.

Diante disso, reitero o pedido de devolução do produto e restituição integral dos valores pagos.