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São Paulo - SP

19/08/2026 às 23:22

ID: 256919925

Dos fatos:
Meses atrás, recebi notificação de suspensão e aviso de banimento definitivo agendado para o dia 12/08/2026, sob alegação de suspeita de idade inferior a 13 anos. Recorri, enviei a documentação solicitada, a verificação foi aprovada, e o acesso a conta foi restabelecido. Contudo, no exato dia programado (12/08/2026), a conta foi banida.

Da nova verificação e contradição da plataforma:
Após banida a conta, o suporte solicitou nova verificação de idade, a qual foi novamente aprovada. No dia 13/08/2026, recebi comunicações oficiais por e-mail e chat afirmando que minha conta estava liberada. Ao tentar acessá-la, porém, deparei-me com mensagem de banimento definitivo sob alegação genérica de "violação das Diretrizes da Comunidade", sem qualquer especificação.

Da omissão de informações e violação da LGPD:
Após várias tentativas frustradas de solucionar o problema via Suporte do Tiktok, solicitei acesso aos registros internos da conta para exercício do meu direito de defesa, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD Art. 18). Porém o arquivo fornecido veio incompleto (somente os comentários) e omitindo dados essenciais: Histórico de Moderação, Logs de Sistema do banimento automático, Relatório de Denúncias e demais registros. Tal omissão configura afronta direta à LGPD.

Da ausência de fundamentação legal:
Sou maior de idade, conforme dupla comprovação documental aprovada pela própria plataforma. Minha conta possui 3 anos de atividade, sendo declaradamente de fã, destinada à criação e compartilhamento de vídeos editados por mim com conteúdo fornecido pelo streamer, com os devidos créditos. Nunca fui notificada de qual conteúdo, qual regra e qual data supostamente infringi. A resposta genérica sem fundamentação contraria o Art. 31 do Código de Defesa do Consumidor e os princípios da transparência e do devido processo.

Da hipótese de erro de sistema (falso positivo):
Considerando o banimento na data exata do agendamento original, a dupla aprovação de idade sem efeito prático, a contradição entre a liberação comunicada e o banimento efetivo, e a ausência de qualquer infração concreta em 3 anos de atividade, conclui-se tratar-se de erro automatizado do sistema ou falha do sistema, agravado pela omissão de revisão humana.

Do pedido:
Esgotadas todas as vias internas de recurso, solicito, com base no Código de Defesa do Consumidor, LGPD, Marco Civil da Internet e Constituição Federal:
Análise humana por equipe técnica e jurídica;
Restabelecimento imediato da conta; ou, não sendo o caso,
Descrição DETALHADA e fundamentada da diretriz violada, indicando conteúdo, data e provas, com garantia de amplo direito de defesa.
Fornecimento dos registros internos COMPLETOS da conta;