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Quatá - SP

07/09/2026 às 19:26

ID: 258409297

Olá. Gostaria de uma posição urgente e definitiva sobre o processo de portabilidade de crédito que contratamos. Conforme prometido, a portabilidade deveria ter sido concluída, mas o dinheiro não caiu e aoperação não ocorreu.
Diante do descumprimento, ressalto os direitos e sanções previstos pela legislação brasileira:
Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990):
Art. 14: Responsabilidade objetiva pela prestação de serviço defeituosa, independentemente de culpa.
Art. 30 e 35: Obrigatoriedade do cumprimento da oferta e das promessas feitas ao consumidor, garantindo o direito à execução forçada do contrato ou perdas e danos.
Art. 37: Vedação à publicidade enganosa e à indução do consumidor ao erro por informações [Editado pelo Reclame Aqui] ou omissões.
Art. 6, VIII: Facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova.
Resoluções do Banco Central do Brasil (BCB):
Resolução CMN n 4.292/2013 (e Resolução CMN n 5.057/2022): Regulamentam as regras obrigatórias de portabilidade de crédito. A retenção indevida ou falha injustificada no processamento configura infração regulatória direta sujeito a punição administrativa.
Código Civil (Lei n 10.406/2002):
Arts. 186 e 927: Dever de indenizar eventuais danos materiais e morais causados por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência.
Art. 932, III: Responsabilidade civil do banco (comitente/empregador) pelos atos praticados por seus representantes autorizados ou correspondentes bancários.
Exijo a regularização imediata do caso e a liberação do crédito conforme ofertado. Caso contrário, formalizarei denúncia junto ao Banco Central (Bacen) e ao Procon, além de ingressar com ação judicial cabível contra o banco e a representação.
Aguardo um retorno imediato.