C6 Consig

Reclamar dessa empresa

23/03/2026 às 19:46

ID: 244104599

Análise de Cláusulas e Práticas Potencialmente Abusivas
Juros Remuneratórios (Taxa de 6,09% a.m. / 103,50% a.a.):

o Análise: Para um empréstimo consignado (mesmo no setor privado), a taxa de 6,09% ao mês é significativamente superior à média de mercado praticada para esta modalidade, que costuma ser bem mais baixa devido à garantia do desconto em folha.
o Base Legal: O STJ, na Súmula 382, estabelece que a estipulação de juros acima de 12% ao ano não indica, por si só, abusividade, mas a taxa pode ser revista se demonstrada a onerosidade excessiva em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen) para o período e modalidade da contratação.

Venda Casada (Seguro Prestamista - R$ 316,51):

o Análise: O contrato prevê a contratação de seguro da Metropolitan Life, financiado junto ao valor principal. Embora o item 8.3 (xi) afirme que a contratação é opcional, se não foi dada ao consumidor a liberdade de escolher outra seguradora ou se o seguro foi "embutido" compulsoriamente no custo da operação, caracteriza-se a venda casada.
o Jurisprudência: O STJ (Tema Repetitivo 972/REsp 1.639.320) definiu que, nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.

Cláusula de Mandato e Débito em Contas Diversas:

o Análise: O contrato contém autorizações amplas e irrevogáveis para o banco debitar valores em quaisquer contas do titular (inclusive em outros bancos como a Caixa, indicada no item 7.2).
o Abusividade: Cláusulas que permitem o acesso irrestrito a verbas salariais em contas não destinadas ao pagamento do empréstimo podem ser consideradas abusivas (Art. 51, IV, CDC), pois colocam o consumidor em desvantagem exagerada e ferem o princípio da dignidade da pessoa humana e a impenhorabilidade salarial (Art. 833, IV, CPC).

Encargos de Inadimplência:

o Análise: A cumulação de juros remuneratórios (6,09% a.m.) com juros moratórios e multa durante o período de atraso é permitida, desde que a taxa remuneratória não seja abusiva. Se a taxa principal for reduzida judicialmente, os encargos de mora também devem ser recalculados sobre o novo valor.

Proposta de Quitação Total à Vista
À Instituição: Banco C6 Consignado S.A.
Ref.: Contrato CCB n *****
Prezados,
Na qualidade de titular do contrato supracitado, manifesto meu interesse em realizar a liquidação antecipada total da dívida, conforme me faculta o Art. 52, 2, do Código de Defesa do Consumidor e o item 8.9 das condições específicas do contrato.
Considerando que:
1. O valor liberado foi de R$ 3.367,21;
2. A taxa de juros aplicada (6,09% a.m.) mostra-se onerosamente superior à média de mercado;
3. Há evidências de venda casada no seguro prestamista (R$ 316,51);
4. O direito ao abatimento proporcional dos juros e encargos é garantido por lei para pagamentos antecipados.
Proposta:
Proponho a quitação integral e definitiva do contrato pelo valor de R$ 4.011,42, para pagamento em parcela única via boleto bancário ou PIX. Este valor considera o principal liberado acrescido de correção monetária e juros adequados à taxa média de mercado, excluindo-se o valor do seguro e os juros futuros.
Aguardo retorno no prazo de 48 horas com o boleto para quitação.
Atenciosamente,
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