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Prezado Sr. Flavio.

Conforme contato via WhatsApp no dia 26/08/*******, foi lhe informado que as multas permanecem com o status de "PENALIDADE REGISTRADA". Para que as defesas sejam interpostas em 1 instância, precisamos que o Órgão Autuador emita as notificações de penalidade, com prazo para apresentação da defesa em 1 instância o que não depende de nós (CABRICOP). Tendo em vista o prazo decadencial estipulado em Lei, ter sido ultrapassado sem que o Órgão tenha emitido a referida notificação de penalidade, está sendo feito o ******* de decadência, com base no art. *******, 6 do CTB, objetivando o cancelamento das multas, uma vez que o Órgão Autuador (DER/RJ) desrespeitou o prazo para emissão e cobrança das penalidades.

Não deixe em entrar em contato pelo nosso número fixo*******, pelo nosso WhatsApp******* ou ainda pelo e-mail *******, caso precise.

Nosso horário de atendimento é de segunda-feira a quinta-feira das 08h às 18hs e na sexta-feira das 08h às 17hs.

Ficamos a disposição para qualquer outro esclarecimento.

Reafirmamos nosso total comprometimento com a resolução deste caso.

Em nenhum processo há garantia de êxito, mas todo o trabalho está sendo realizado com dedicação. Ressaltamos que não procede afirmar que não houve solução, pois o processo ainda está em andamento e não foi concluído.

Canais de atendimento:

Caso precise de mais informações, entre em contato conosco pelos seguintes canais:
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Permanecemos à disposição para qualquer esclarecimento adicional.