Cobrança Indevida e Prática Abusiva por Atualização Cadastral Enganosa no Google
Em réplica
Goiânia - GO
30/03/2026 às 09:43
ID: 244675365
RECLAMAÇÃO FORMAL / NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Notificante: Centro de Educação Infantil Girassol
CNPJ: *****
Notificada: SS SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO PROPAGANDA E MARKETING LTDA
ASSUNTO: COBRANÇA INDEVIDA, PRÁTICA ABUSIVA, INDUÇÃO AO ERRO E INVALIDADE CONTRATUAL
O Centro de Educação Infantil Gira Sol vem, por meio desta, formalizar RECLAMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO em face da empresa acima identificada, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
A empresa entrou em contato com esta instituição informando que a ligação tinha como finalidade exclusiva a atualização de dados cadastrais junto ao Google, como endereço e horário de funcionamento.
Na ocasião, foi expressamente questionado se haveria qualquer custo, sendo claramente informado pela atendente que NÃO HAVERIA COBRANÇA, tratando-se apenas de atualização cadastral.
Posteriormente, foi informado que um suposto protocolo seria enviado por e-mail, sem qualquer ônus.
Entretanto, em novo contato, foi solicitado que fosse realizada a assinatura de um documento para finalização do processo. De forma equivocada, um funcionário da instituição sem qualquer poder legal de representação assinou o documento, acreditando tratar-se apenas do protocolo previamente mencionado.
Somente posteriormente, a instituição foi surpreendida com contato informando a existência de suposta dívida, acompanhada de ameaça de negativação junto ao SERASA e protesto em cartório no prazo de 24 horas.
Ressalta-se que:
- Nunca foi informada a existência de cobrança;
- Não houve envio de boletos ou cobrança prévia válida;
- O documento apresentado como protocolo continha, na realidade, cláusulas contratuais ocultas, configurando prática enganosa;
- A abordagem utilizada foi coercitiva, com pressão psicológica e tom ameaçador.
Tal conduta evidencia, de forma clara, prática abusiva, indução ao erro e má-fé por parte da empresa.
DA INVALIDADE DO CONTRATO
O suposto contrato apresentado é juridicamente ineficaz, tendo em vista que foi assinado por pessoa sem poderes legais para representar o Centro de Educação Infantil Girassol.
Nos termos do Código Civil:
Art. 116: A manifestação de vontade, nos negócios jurídicos, por pessoa diversa daquela a quem se destina, não vincula o representado, salvo se houver ratificação.
Art. 662: O ato praticado por quem não tenha mandato é ineficaz em relação àquele em cujo nome foi praticado, salvo ratificação.
Dessa forma, não há vínculo contratual válido, não sendo possível qualquer cobrança baseada em documento juridicamente inexistente para esta instituição.
DA PRÁTICA ABUSIVA (CDC)
Além da invalidade contratual, a conduta da empresa viola diretamente o Código de Defesa do Consumidor:
- Art. 6, III Direito à informação clara e adequada;
- Art. 30 Vinculação da oferta ao que foi informado;
- Art. 39, IV e V Proibição de práticas abusivas e vantagem excessiva;
- Art. 51 Nulidade de cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.
A empresa induziu a erro deliberadamente, ocultando a real natureza do serviço e posteriormente tentando impor cobrança, o que caracteriza má-fé contratual.
DO PEDIDO
Diante do exposto, o Centro de Educação Infantil Gira Sol REQUER:
1. Cancelamento imediato de qualquer cobrança, débito ou vínculo contratual;
2. Desconsideração total do suposto contrato, por ausência de representação legal válida;
3. Que a empresa se abstenha imediatamente de:
- realizar cobranças;
- enviar boletos;
- efetuar protestos;
- promover negativação;
4. Apresentação, no prazo de 5 dias úteis, de prova de que a pessoa que assinou possuía poderes legais (o que desde já se impugna).
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
O Centro de Educação Infantil Girassol não reconhece qualquer débito ou vínculo contratual com a empresa notificada.
A continuidade das cobranças ou qualquer tentativa de negativação caracterizará ato ilícito, sujeitando a empresa às medidas judiciais cabíveis, incluindo:
- Ação declaratória de inexistência de débito;
- Pedido de indenização por danos morais e materiais;
- Comunicação aos órgãos de defesa do consumidor.
Sem mais, aguarda-se solução imediata.
Centro de Educação Infantil Girassol
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Resposta da empresa
30/03/2026 às 14:15
Prezado(s),
Lamentamos por qualquer transtorno ocorrido, salientando que a nossa equipe está á disposição para auxiliar e resolver a questão aqui apresentada.
Lembrando que, como regra, prezamos sempre pela satisfação dos nossos clientes.
Todavia, cabe esclarecer que, no documento assinado (contrato) existem todas as informações por escrito pertinentes ao mesmo (cláusulas e valores em contrato padronizado e timbrado), inclusive com o CNPJ da empresa Contratada presente no contrato, ou seja, em momento algum a empresa Contratada se identificou como sendo da empresa Google, como mencionado no texto da reclamação, nem tampouco enviou qualquer documento ou informação escrita indicando vínculo com talempresa. Porém,se houve alguma atitude por parte do nosso setor comercial divergente das normas estabelecidas por nossa empresa, estamos solicitando que seja averiguado tais informações descritas.
E ainda, o contrato fica de posse do assinante para ser analisado a qualquer tempo, ou seja, mesmo depois de enviado com o aceite, ao perceber qualquer divergência de informações entre o contato por telefone e o documento(contrato) por escrito, tem por lei 7(sete) dias para solicitar o cancelamento sem ônus. Sendo assim, passado este prazo, continua a prestação do serviço e a consequente cobrança do serviço nos moldes contratado. Portanto, se a empresa permanece sendo cobrada é por haver valores ainda a serem pagos, e caso não ocorram, a negativação é realizada, sendo comprovado tanto a contratação através do contrato por escrito, como a prestação do serviço sendo realizada conforme contratada desde a data da contratação.
Sendo assim, salientamos que, não existe nenhum tipo de irregularidade, uma vez que foi realizada a contratação do serviço e o mesmo está sendo prestado conforme contratado.
Por fim, um de nossos atendentes entrará em contato através das informações da empresa contidas nessa reclamação, e também nos mantemos a disposição através dos canais abaixo.
Atendimento ao Cliente
(11) 4040-6602
[email protected]
Réplica do consumidor
28/04/2026 às 17:36
Prezados,
Venho manifestar minha discordância quanto à resposta apresentada, pois até o presente momento nenhum representante da empresa entrou em contato comigo, apesar de terem informado que isso seria realizado.
Além disso, reitero que o contrato mencionado não deixa claro, de forma objetiva e transparente, qual seria a empresa efetivamente contratada. Em nenhum momento foi devidamente esclarecido quem prestaria o serviço, tampouco houve informação clara sobre valores cobrados, condições da contratação ou detalhes essenciais para que o consumidor tivesse plena ciência do que estava aceitando.
Ressalto que informações dessa natureza devem ser prestadas de forma clara e prévia, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor. A ausência dessas informações caracteriza falha na transparência da contratação.
Também informo que não iremos arcar com qualquer cobrança referente a algo que, diante de todo o contexto apresentado, demonstra indícios de má-fé por parte da empresa. Da mesma forma, jamais identificamos ou usufruímos do suposto serviço que alegam ter sido prestado.
Dessa forma, solicito novamente a revisão do caso, o envio de comprovação formal da contratação alegada, bem como esclarecimentos completos sobre a empresa envolvida, valores cobrados e a justificativa pela ausência de contato prometido.
Aguardo retorno e solução adequada