CAD Brasil recobra taxa [Editado pelo Reclame Aqui] para cadastro no SICAF e não realiza estorno após cancelamento
Não respondida
Porto Velho - RO
28/01/2026 às 15:24
ID: 239103907
CAD Brasil me direcionou a fazer o cadastro e cobrando taxa para emitir o cadastro do SICAF, apos verificar que não tem taxa de pagamento para ter acesso ao SIFAF, solicitei o cancelamento e a devolução do valor, pois não era o sistema do SIFAF, fiz a solicitação do estorno solicitar o estorno, enviei toda a documentação solicitada por eles para o estorno, porém eles sumiram e não entraram mais em contato.
Perito de compra e estorno do valor foi em menos de 1h, após perceber que não era um sistema do governo.
O cancelamento de compras feitas pela internet é protegido pelo Direito de Arrependimento, previsto no Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Regras Principais:
Prazo de 7 dias: Você tem até 7 dias corridos para desistir da compra. Esse prazo começa a contar a partir do recebimento do produto ou da assinatura do contrato de serviço.
Sem necessidade de justificativa: Você não precisa explicar por que está cancelando; pode ser simplesmente porque não gostou ou se arrependeu.
Reembolso Total e Imediato: A empresa deve devolver todo o valor pago, incluindo o custo do frete. O estorno deve ser feito pelo mesmo meio de pagamento utilizado.
Custo de Devolução: As despesas com o envio do produto de volta (frete de retorno) são de responsabilidade exclusiva do vendedor