[Editado pelo Reclame Aqui] CADBRASIL

Não respondida
São Vicente - SP
02/06/2026 às 09:31
ID: 250314129
No dia 30/05/*******, precisava cadastrar a nossa empresa no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores)para participar de um credenciamento. Ao pesquisarmos nos mecanismos de busca, o primeiro resultado destacado foi o da empresa CADBRASIL .
Devido à identidade visual e à forma como o anúncio é construído, fomos levados a acreditar que se tratava do canal oficial ou de uma taxa obrigatória do governo para a prestação do serviço. Diante disso, efetuamos o pagamento no valor de R$ *******,00.
Após buscar vídeos de acesso, porque não estava conseguindo me cadastrar, vi que o próprio órgão público demandante de que o SICAF é um serviço *******% gratuito oferecido pelo portal oficial do governo https://*******) e que a CADBRASIL é uma empresa privada que cobra por uma intermediação desnecessária, fato que não fica claro no momento da contratação, configurando publicidade enganosa por omissão.
Desde constatado o equívoco, tentamos contato imediato com a empresa por diversas vezes através do site e por e-mail para solicitar o cancelamento, mas não obtivemos nenhum retorno.
Diante do exposto, manifestamos formalmente nosso Direito de Arrependimento, assegurado pelo Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.*******/90), que garante o prazo de 7 dias para a desistência de contratações realizadas fora do estabelecimento comercial (pela internet), com a devolução imediata dos valores pagos. Como o pagamento ocorreu em 30/05/*******, estamos plenamente dentro do prazo legal.