CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica

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Belo Horizonte - MG

19/11/2025 às 00:21

ID: 232284999

Já não basta ter que comprar todo ano, os vade mecum para OAB e para concursos são muito caros (mesmo quando preto e branco na impressão), tem muitas letras pequenas, páginas em péssimas condições, livros de juristas e doutrinadores das ciências jurídicas são muito caros. As etiquetas de marcação são muitos caras e não possui concorrência (só tem marca fácil). Não há vade mecum digitais para pessoas com dificuldades visuais, nem leitor em alta voz para deficientes visuais.
Os materiais das ciências jurídicas deveriam ter disponibilidade gratuita online e as editoras deveriam produzir materiais com preços acessíveis (exceto para quem ganha acima de 9 salários mínimos mensais). As pessoas com dificuldades visuais não conseguem enxergar essas letras pequenas e não podem usar online porque não há leitura em voz alta de vade mecum nem apps que colaborem com isso. Falta ter vade mecum tipo kindle (que não pode ter concorrente) com recursos de acessibilidade e em cores de livre escolha, com marcadores digitais, etc. Faltam formatos acessíveis obrigatórios de acordo com o Tratado de Marraqueche (Decreto n 9.522 de 2018) que nunca pode ser obedecido. As bibliotecas públicas não possuem coleções jurídicas especializadas e tecnologia assistiva, nem parcerias universitárias que produzem materiais jurídicos em braille e áudio, etc. O conhecimento jurídico deveria ser bem público, não como produto comercial.
Faltam bancos de dados jurídicos gratuitos (tipo Google Scholar, CourtListener, Justia) com mercado comercial competitivo com vários níveis de preços, faltam assinaturas da biblioteca nas melhores universidades brasileiras e internacionais. O sistema de bibliotecas jurídicas públicas em todos os estados não funcionam com parcerias. Não há conformidade com a acessibilidade com leitores de software especializado, nem organizações sem fins lucrativos (como a Bookshare) que fornecem textos jurídicos acessíveis. Falta combater que as bancas examinadoras recomendem vade mecum e livros de publicações comerciais específicas. Não há programas de exame padronizados que não exijam produtos comerciais específicos. A Lei 13.146/2015 está enfraquecida e a Lei 12.527/2011 de Acesso à Informação é violada o tempo todo. O CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) deveria investigar práticas anticompetitivas (só há um tipo de etiqueta permitida e os clipes coloridos custam fortunas).
Faltam Vade mecums digitais oficiais gratuitos com recursos de acessibilidade e compatibilidade com leitores de tela, tamanhos de fonte e contrastes ajustáveis, funcionalidade de conversão de texto em voz, auxílios à navegação e recursos de pesquisa. Falta plataforma de código aberto com repositório em gits de legislação atualizada, anotações e atualizações contribuídas pela comunidade, acesso à API para desenvolvedores criarem interfaces alternativas. Faltam incentivos fiscais para editoras que produzem materiais acessíveis. Não há parcerias público-privadas com organizações de pessoas com deficiência. Faltam cotas para pessoas comprovadamente pobres. A editora marca fácil vendem etiquetas com preços abusivos e não pode ter concorrência. O domínio de algumas editoras prejudica a concorrência porque há cartel pelas editoras (Saraiva, Juspodivm, Rideel). Não há padrões de qualidade nos vade mecum e livros de juristas em vez de licenças exclusivas. Falta habilitar serviços de impressão sob demanda para cópias físicas acessíveis.
As Universidades de Direito deveriam colaborar na produção de materiais competitivos. Não há vade mecums digitais (e-books que poderiam ter redução no preço) para leitores e-readers nem em sites online. Faltam parcerias com países que são bons em tecnologias de acessibilidade como Singapura, Coreia do Sul, Japão, China. Falta assistência técnica do W3C para padrões de acessibilidade na web. Falta parceria da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e melhorias globais do Brasil como referência democrática, agricultura, tecnologia, energia e economia verdes.