Cadena Imoveis

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Curitiba - PR

08/01/2026 às 14:39

ID: 237065961

Cobrança indevida de multa após cancelamento dentro do prazo legal contrato digital (DocuSign)

No dia 07/11/2025, assinei o contrato de locação e o laudo de vistoria, ambos elaborados pela imobiliária Select Home, por meio de assinatura 100% digital via DocuSign.

No dia 11/11/2025, realizei a retirada da chave exclusivamente para ter acesso ao imóvel, momento em que pude constatar que o estúdio não correspondia às condições descritas na vistoria que já havia sido assinada. O imóvel encontrava-se sujo, empoeirado, com itens danificados, como pé de sofá quebrado e piso danificado, além de informação prestada pela própria recepção do prédio de que o imóvel estava fechado há anos, evidenciando a ausência de limpeza e preparo para locação.

Diante dessa divergência entre o estado real do imóvel e a vistoria apresentada pela própria imobiliária, não houve início de moradia nem utilização do imóvel. Por esse motivo, exerci meu direito de arrependimento, solicitando o cancelamento do contrato no dia 14/11/2025, ou seja, dentro do prazo legal, conforme previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável a contratos firmados fora do estabelecimento comercial e por meio digital.

Na mesma data do cancelamento (14/11/2025), a chave foi integralmente devolvida à imobiliária, enviada via Uber, possuindo comprovação fotográfica do envio do envelope e confirmação de recebimento pela própria imobiliária.

Desde então, considerei o contrato devidamente encerrado. Contudo, para minha surpresa, no dia 02/01/2026, recebi um boleto no valor de quase R$ 10.000,00, referente a uma suposta multa contratual, cobrança que considero indevida, abusiva e ilegal, considerando que:
O contrato e a vistoria foram assinados antes do acesso físico ao imóvel
A vistoria não refletia as reais condições do imóvel
O cancelamento ocorreu dentro do prazo legal de arrependimento
Não houve uso do imóvel nem início de moradia
A contratação foi realizada de forma digital, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Diante do exposto, solicito:
1.O cancelamento imediato da cobrança e do boleto emitido
2.A confirmação formal de que não existe qualquer débito em meu nome
3.A garantia de que meu nome não será negativado em razão de cobrança indevida

Caso a situação não seja resolvida de forma administrativa, informo que buscarei meus direitos junto ao Procon e, se necessário, ao Poder Judiciário.

Aguardo uma solução urgente.