Produto recebido em formato virtual em vez de físico

Prezado!

O material é em PDF, há uma clara indicação no site!

Material em PDF. Além disso, na descrição do produto, informamos que o material é enviado por e-Mail e que se trata de material digital.

Não trabalhamos com cadernos físicos.

Estamos há dez anos no mercado de concurso público e sempre trabalhamos com PDFs.

Prezado!

Na descrição do Caderno de Previdenciário consta:
Atualizado, Revisado e Ampliado | 298 páginas em PDF completo para concursos

Prepare-se com um dos materiais mais completos, estratégicos e atualizados de Direito Previdenciário para concursos públicos.

O Caderno Sistematizado de Direito Previdenciário Edição 2026.2 foi desenvolvido para quem busca estudar com profundidade, organização e segurança, reunindo em um único PDF os principais pontos cobrados nas carreiras jurídicas e previdenciárias.

Mais abaixo, ainda, consta:
Como funciona o acesso?

Após a confirmação do pagamento, você receberá o link de download por e-mail e também poderá acessar o material pela sua área do aluno.

Prezados responsáveis pela empresa Cadernos Sistematizados,



01.No dia 24 de julho de 2026, adquiri através do vosso site o produto "Caderno de Direito Previdenciário", na expectativa de receber um material de estudo físico, impresso. A minha decisão de compra foi diretamente influenciada pela imagem de divulgação do produto, que exibe de forma clara um caderno com encadernação em espiral, o que inequivocamente leva o consumidor a crer que se trata de um item tangível.

02. Para minha surpresa, após a confirmação do pagamento, o que recebi foi um arquivo em formato digital (PDF), o que frustrou completamente a minha expectativa e o propósito pelo qual fiz a compra.

03. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 37, é explícito ao proibir toda publicidade enganosa ou abusiva, definindo como enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente [Editado pelo Reclame Aqui], ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

04. Após receber essa resposta da empresa neste dia de 05.06.2026, fui novamente no site da empresa verifica se me equivoquei onde constatei que realmente como dito na reclamação, trata-se de uma imagem de um caderno físico com espiral, sem qualquer aviso ostensivo e imediato de que se trata de um "produto digital" ou "arquivo em PDF", configura uma falha grave no dever de informação e transparência, induzindo o consumidor a erro.

05. Senhores, basta uma rápida consulta ao próprio site Reclame Aqui demonstra que não sou o único consumidor a passar por essa exata situação, o que indica um padrão na forma como o produto é anunciado, e não um mal-entendido pontual. O fato de a empresa possuir tempo de mercado, como mencionado em sua resposta, não a isenta de cumprir com a obrigação legal de transparência, que é um pilar das relações de consumo.

Diante do exposto, solicito um posicionamento da empresa e, mais importante, sugiro que revejam com urgência a forma de publicidade deste e de outros produtos em vosso site, a fim de garantir a clareza necessária e evitar que outros consumidores sejam igualmente induzidos a erro.

Aguardo retorno.

Prezado(a),

Respeitamos sua manifestação, porém discordamos da afirmação de que a natureza do produto não estaria claramente informada.

A página do produto informa, de forma expressa e reiterada, que se trata de um material em PDF, constando, entre outros pontos:

* 298 páginas em PDF completo;
* reunindo em um único PDF;
* Após a confirmação do pagamento, você receberá o link de download por e-mail e poderá acessar o material pela Área do Aluno;
* O PDF é liberado para impressão pessoal.

Essas informações estão distribuídas ao longo da página justamente para que o consumidor saiba, antes da compra, que se trata de um produto digital, e não de um material impresso.

A imagem utilizada possui caráter meramente ilustrativo e representa a identidade visual da linha de produtos Cadernos Sistematizados. A forma de disponibilização do produto é descrita no texto da oferta, que informa repetidas vezes que o material é entregue em formato PDF.

Também não procede a afirmação de que haveria um padrão de reclamações sobre esse tema. Ao longo de nossa atuação, registramos apenas um relato semelhante, igualmente decorrente da não observância das informações constantes na descrição do produto.

Ainda assim, prezando pela boa relação com nossos clientes e sem que isso represente reconhecimento de qualquer falha na oferta ou na publicidade do produto, realizaremos o cancelamento da compra e o respectivo estorno.

Permanecemos à disposição.

Atenciosamente,

Equipe Cadernos Sistematizados

Prezados Senhores,

Como, a página principal da oferta exibe, de maneira proeminente e destacada, diversas fotografias de cadernos físicos, com encadernação em espiral, folhas impressas e acabamento de um produto tangível.
A apresentação visual cria a legítima e imediata expectativa de que o objeto da compra é um caderno físico. Apenas após uma busca minuciosa e não razoável, em meio a outras informações textuais, é que se encontra a menção de que o produto seria, na verdade, um arquivo em formato PDF.
A resposta de V.Sas. alega que a informação sobre o formato "PDF" está "distribuída ao longo da página". Tal argumento apenas corrobora a prática ilícita, pois confirma que a informação essencial sobre a natureza do produto não é apresentada de forma clara, ostensiva e imediata, como exige a lei.
A pergunta que se impõe é: qual a finalidade das imagens de um produto físico, se não a de induzir o consumidor a acreditar que está comprando exatamente aquilo que vê? A alegação de que a imagem é "meramente ilustrativa" não se sustenta quando ela se torna o elemento principal e mais chamativo da oferta, levando o consumidor a erro.
A propósito a prática adotada pela empresa configura publicidade enganosa, vedada expressamente pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O CDC estabelece como direito básico do consumidor a "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços" . O artigo 31 do mesmo diploma legal aprofunda essa obrigação, determinando que a oferta e apresentação de produtos devem assegurar informações corretas, claras, precisas e ostensivas sobre suas características .
A publicidade da Notificada falha em todos esses aspectos. Ao destacar imagens de um produto físico e relegar a informação essencial (formato digital) a um texto secundário, a empresa viola o dever de clareza e, principalmente, o de ostensividade. A informação crucial não pode estar "escondida" ou "distribuída" no texto; ela deve ser tão ou mais proeminente que o apelo visual.
A conduta da empresa se enquadra perfeitamente na definição de publicidade enganosa do Art. 37 do CDC:
Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. 1 É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente [Editado pelo Reclame Aqui], ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
A publicidade é enganosa por ação, ao veicular imagens que não correspondem à realidade do produto ofertado, e por omissão, ao deixar de informar de maneira frontal e imediata que se trata de um arquivo digital . A jurisprudência é firme ao reconhecer que a omissão de dados essenciais configura o ilícito, como no caso análogo de venda de um computador com processador obsoleto sem a devida informação, onde se reconheceu a publicidade enganosa por omissão .
Ademais, toda informação ou publicidade veiculada obriga o fornecedor e integra o contrato, conforme o princípio da vinculação da oferta (Art. 30, CDC) . As imagens do caderno físico, portanto, não são meros adornos; elas fazem parte da oferta e criam no consumidor o direito de receber um produto com aquelas características.
O argumento de que a imagem é "meramente ilustrativa" é frequentemente rechaçado pelos tribunais quando a ilustração gera uma expectativa legítima que não é cumprida, pois a publicidade deve ser analisada como um todo, e não em partes isoladas. A divergência entre a imagem e o produto real caracteriza o descumprimento da oferta .
Portanto, fica evidente que a prática comercial da empresa "Cadernos Sistematizados" é abusiva e ilegal, configurando publicidade enganosa por induzir o consumidor a erro sobre a natureza essencial do produto.
Ainda que a empresa tenha se oferecido a realizar o estorno, o que não o fez até o presente momento o que é o mínimo esperado diante da situação tal medida não afasta a ilicitude de sua conduta publicitária, que [Editado pelo Reclame Aqui] não apenas a mim, mas potencialmente inúmeros outros consumidores.
Sendo assim, CONTESTO E REJEITO integralmente a justificativa apresentada pela empresa e, com fundamento no Art. 35, III, do CDC , reafirmo meu direito à rescisão do contrato e à restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada.
Serve a presente, ainda, para NOTIFICAR a empresa a ajustar suas práticas publicitárias, de modo a fornecer informação clara, precisa e ostensiva sobre a real natureza de seus produtos, sob pena de serem tomadas as medidas judiciais e administrativas cabíveis para coibir a continuidade da prática abusiva.
Fortaleza/CE, 05 de agosto de 2026.

_______________________________________.
Ibsen Pontes Moreira [Editado pelo Reclame Aqui]
(85) *****

As imagens são em depoimentos de alunos.

Seu cancelamento foi feito.

Prezado(a),

Recebemos sua manifestação.

A empresa mantém integralmente os esclarecimentos anteriormente prestados. A página do produto informa, em diversos pontos, que se trata de material digital em PDF, inclusive no título, na descrição do produto, nas informações de acesso por download e Área do Aluno e nas perguntas frequentes, não havendo qualquer omissão quanto à natureza do produto.

Ainda assim, buscando solucionar a questão de forma consensual e preservar o bom relacionamento com nossos clientes, informamos que o cancelamento da compra foi realizado e o respectivo estorno será processado pelos meios de pagamento utilizados, observados os prazos da instituição financeira.

Com isso, consideramos a solicitação integralmente atendida.

Atenciosamente,

Equipe Cadernos Sistematizados.

Prezado(a),

Recebemos sua manifestação.

A empresa mantém integralmente os esclarecimentos anteriormente prestados. A página do produto informa, em diversos pontos, que se trata de material digital em PDF, inclusive no título, na descrição do produto, nas informações de acesso por download e Área do Aluno e nas perguntas frequentes, não havendo qualquer omissão quanto à natureza do produto.

Ainda assim, buscando solucionar a questão de forma consensual e preservar o bom relacionamento com nossos clientes, informamos que o cancelamento da compra foi realizado e o respectivo estorno será processado pelos meios de pagamento utilizados, observados os prazos da instituição financeira.

Com isso, consideramos a solicitação integralmente atendida.

Atenciosamente,

Equipe Cadernos Sistematizados.