Caern

Reclamar dessa empresa

Natal - RN

16/07/2026 às 11:09

ID: 254068565

**CAERN cobra tarifa de esgoto convencional (70%) em apartamento de condomínio sem comprovar o enquadramento da unidade consumidora**


No dia *********, ao analisar a fatura da matrícula *********, referente ao imóvel localizado na *********, constatei que a CAERN realizou cobrança de **R$ 60,77** a título de esgotamento sanitário.

Verificando os valores da própria fatura, observa-se que essa cobrança corresponde a aproximadamente **70% da tarifa de água**, percentual aplicado aos imóveis enquadrados como atendidos por **sistema convencional de esgotamento sanitário**.

Entretanto, minha unidade está localizada em um condomínio residencial, e em nenhum momento fui informado sobre qual sistema de esgotamento atende o empreendimento, tampouco recebi qualquer documento técnico que justifique a classificação da minha unidade como esgoto convencional.

A legislação de saneamento (Lei Federal n 11.445/2007) e as normas regulatórias exigem transparência na prestação do serviço e na composição das tarifas cobradas. Além disso, a própria regulamentação tarifária da CAERN diferencia a cobrança entre **esgoto convencional (70%)** e **esgoto condominial (35%)**, quando aplicável.

O problema é que a CAERN simplesmente cobra o percentual de 70%, sem demonstrar ao consumidor qual o critério técnico utilizado para esse enquadramento.

Como consumidor, tenho direito de conhecer a base técnica e legal da cobrança que está sendo realizada.

**Diante disso, solicito que a CAERN:**

* informe oficialmente qual sistema de esgotamento sanitário atende o Condomínio Residencial North Park (*****);
* apresente o cadastro técnico da matrícula n *********;
* informe desde quando minha unidade está cadastrada como esgoto convencional;
* apresente o fundamento técnico e normativo que justifica esse enquadramento;
* caso seja constatado que o condomínio é atendido por sistema de esgotamento condominial, realize imediatamente a correção do cadastro da unidade;
* efetue o refaturamento da conta de *****;
* revise as cobranças dos últimos anos e restitua ou compense todos os valores eventualmente pagos a maior.

Espero que a empresa trate esta reclamação com a transparência que se espera de uma concessionária de serviço público, apresentando resposta técnica, fundamentada e acompanhada da documentação pertinente.

Caso não haja solução administrativa ou a resposta seja genérica, sem apresentação da documentação solicitada, levarei o caso à agência reguladora competente, ao PROCON e ao Poder Judiciário para que seja apurada a legalidade da cobrança e assegurada a restituição dos valores eventualmente cobrados de forma indevida.

**Matrícula:** *****

**Data da reclamação:** **16 de *******.