Declaração de Inexistência de Débito e Retirada de Negativação Indevida do CPF

Question

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

DOS FATOS
O Autor foi surpreendido ao verificar a existência de restrição em seu CPF decorrente de suposta dívida atribuída pela parte Ré.
Ocorre que o Autor jamais foi previamente notificado acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo, tampouco teve conhecimento da alegada pendência financeira.
Além disso, trata-se de débito extremamente antigo, superior a 8 (oito) anos, razão pela qual a manutenção da negativação mostra-se manifestamente ilegal, considerando o prazo máximo de permanência de registros negativos.
A restrição vem causando prejuízos financeiros e pessoais ao Autor, impedindo acesso ao crédito e ocasionando constrangimentos indevidos.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Requer a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata exclusão da negativação existente em nome do Autor, sob pena de multa diária.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) concessão da tutela de urgência para retirada imediata da negativação;
b) declaração de inexistência do débito, caso a Ré não apresente prova válida da contratação;
c) declaração da ilegalidade da inscrição
Nestes termos,
Pede deferimento.
Local e data.