Escola Técnica Atar Brasil retém diploma por pendência financeira, violando legislação.
Não respondida
Salvador - BA
05/07/2026 às 11:08
ID: 253124309
Venho por meio deste manifestar minha profunda insatisfação e registrar uma grave irregularidade praticada pela Escola Técnica Atar Brasil. Concluí integralmente o meu curso técnico, cumprindo todos os requisitos pedagógicos e de carga horária exigidos. No entanto, a instituição está se recusando a emitir e liberar o meu diploma devido à pendência financeira da última parcela do curso débito este que, ressalto, já está em processo ativo de negociação por minha parte.
> Como é de amplo conhecimento legal, a conduta da escola viola frontalmente a legislação brasileira. O **Artigo 6 da Lei Federal n 9.870/1999** proíbe expressamente a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento.
> Além disso, o **Artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC)** veda qualquer tipo de cobrança que exponha o consumidor ao constrangimento ou que utilize meios abusivos de coerção. Ao reter meu diploma, a escola impede meu ingresso no mercado de trabalho e o exercício da minha profissão, transformando a retenção em uma punição ilegal.
> Estou agindo de boa-fé, tentando sanar a pendência financeira administrativamente. Contudo, a liberação do meu diploma não pode ser condicionada à quitação dessa parcela.
> Diante do exposto, exijo que a Escola Técnica Atar Brasil proceda com a imediata liberação do meu diploma e demais documentos de conclusão de curso, sob pena de serem tomadas as medidas judiciais cabíveis junto ao Procon e ao Poder Judiciário, além de denúncia formalizada junto aos órgãos de fiscalização de ensino (MEC/Secretaria de Educação).
No aguardo de uma solução imediata.