Negativa de reembolso dentro do prazo legal de 7 dias para curso online
Respondida
Natal - RN
18/12/2025 às 10:06
ID: 235193373
Comprei um curso dia 11 e pedi reembolso hoje dia 18.
Eles se negaram pois disseram que passou dos 7 dias.
Mas há o entendimento que ao cumprir 24hs da compra é que se cumpre o primeiro dia.
Meu representante jurídico me passou essa informação
Vamos aos fatos, de forma objetiva:
Data da compra: 11 de dezembro
Prazo legal de arrependimento: 7 dias corridos, contados a partir do dia seguinte à compra (conforme o CDC)
Contagem:
Dia 12 1 dia
Dia 13 2 dia
Dia 14 3 dia
Dia 15 4 dia
Dia 16 5 dia
Dia 17 6 dia
Dia 18 7 dia
Conclusão
Sim, hoje (dia 18) ainda é o 7 dia.
Portanto, ainda está dentro do prazo legal, desde que a solicitação seja feita hoje, dentro do horário comercial ou antes do fim do dia, conforme a política da plataforma ou da empresa.
Mesmo assim se negaram.
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Resposta da empresa
29/12/2025 às 09:57
Olá, Edson. Tudo bem?
Esperamos que esteja tudo bem com você!
Informamos que verificamos cuidadosamente a sua solicitação. Constatamos que a matrícula foi realizada em 11/12/2025 e que o pedido de cancelamento com estorno foi efetuado em 18/11/2025, ou seja, fora do prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data da matrícula, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, não é possível realizar o estorno solicitado, uma vez que o prazo legal já havia sido ultrapassado no momento da solicitação.
Permanecemos à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas adicionais por meio de nossos canais oficiais de atendimento.
Atenciosamente,
Camila
Central de Suporte ao Aluno