Caiçara Flats

Reclamar dessa empresa

Belo Horizonte - MG

21/12/2022 às 11:28

ID: 155944425

Essa reclamação possui mais de 3 anos e não está mais sendo contabilizada no índice da empresa

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Fiz uma reserva em janeiro de *******, mas em função da pandemia tivemos que desistir. Agora, o estabelecimento se recusa a devolver o valor de ******* reais, ou fazer nova reserva, sendo que eles não tiveram NENHUMA despesa com o fato de não irmos. Estão me subtraindo esse valor totalmente de graça! Alegam a mp *******, mas a mesma prevê em seus artigos 3o e 4o que : 3 Na hipótese do inciso I docaput, serão respeitados:

I - a sazonalidade e os valores dos serviços originalmente contratados; e

II - o prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n 6, de *******.

4 Na hipótese de impossibilidade de ajuste, nos termos dos incisos I a III docaput, o prestador de serviços ou a sociedade empresária deverá restituir o valor recebido ao consumidor, atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n 6, de *******.

O estabelecimento não tem o direito de simplesmente ficar com um valor creditado e não utilizado. Um absurdo.