CAJARANA COMERCIO DE ROUPAS E MODA FEMININA

Reclamar dessa empresa

Santo Antônio de Jesus - BA

13/12/2025 às 15:40

ID: 234685691

ASSUNTO: RECLAMAÇÃO FORMAL E SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO IMEDIATO DESCUMPRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Venho por meio desta formalizar reclamação em face da loja Cajarana, em razão do não recebimento dos produtos adquiridos e da indevida exigência de aguardar a entrega da mercadoria para somente então realizar o reembolso, prática que viola dispositivos expressos do Código de Defesa do Consumidor.

No dia 12/11, realizei a compra de um conjunto de biquíni e uma bolsa, de valor elevado, para utilização em um evento temático ocorrido em 07/12. Apesar da compra ter sido realizada com antecedência, os produtos não foram entregues até a data prevista, obrigando-me a adquirir outra roupa de banho, acarretando prejuízo financeiro.

Ainda que os Correios possam ter contribuído para o atraso, é imprescindível destacar que a responsabilidade pela entrega é exclusivamente do fornecedor, conforme determina o CDC.

Nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, incluindo falhas logísticas e de entrega.

O art. 30 do CDC estabelece que toda informação ou publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor que a fizer veicular, integrando o contrato que vier a ser celebrado. Já o art. 35 do CDC, em seus incisos, assegura expressamente que, em caso de descumprimento da oferta, pode o consumidor exigir, à sua livre escolha:

Art. 35 incisos I, II e III do CDC:

I o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta;
II aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III rescindir o contrato, com direito à restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, além de eventuais perdas e danos.

Dessa forma, a exigência de que eu aguarde a entrega da mercadoria ou me responsabilize por eventual recebimento e devolução via Correios não encontra amparo legal, sendo abusiva.

Tal conduta viola também o art. 39, inciso V, do CDC, que proíbe ao fornecedor exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, bem como o art. 39, inciso IX, que veda a recusa injustificada ao cumprimento da oferta.

Ademais, o art. 4, inciso III, do CDC, consagra o princípio da **boa-fé objetiva, o qual vem sendo desrespeitado ao transferir ao consumidor o ônus de um problema que não foi por ele causado.

Ressalto que, durante todo o período, mantive postura colaborativa, compreensiva e respeitosa, buscando solução amigável. Contudo, após mais de um mês sem entrega ou estorno, me sinto [Editado pelo Reclame Aqui], considerando o valor da compra e os prejuízos sofridos.

Diante do exposto, requeiro o reembolso integral e imediato dos valores pagos, sem qualquer condicionante relacionada ao recebimento ou devolução dos produtos, sob pena de adoção das medidas cabíveis junto aos órgãos de proteção e defesa do consumidor, tais como Procon, sem prejuízo de outras medidas legais.

Aguardo retorno urgente e solução definitiva.

Atenciosamente,
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