CallFarma

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Curitiba - PR

27/05/2026 às 06:54

ID: 249793561

# RECLAMAÇÃO FORMAL FALHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E INDÍCIO DE [Editado pelo Reclame Aqui]
**Assunto:** Retenção de valor, não entrega de medicamento e baixa indevida de pedido (N *****)
**Empresa:** Call Farma
No dia *********, realizei a compra do medicamento **Pantoprazol 20 mg 28 cpr Eurofarma** através do aplicativo da Call Farma, efetuando o pagamento imediato via **PIX**.
O pedido foi realizado na modalidade de retirada por conveniência logística, visto que a unidade de Campina Grande do Sul fica localizada ao lado do meu ambiente de trabalho. Dirigi-me, portanto, à referida filial onde habitualmente retiro minhas compras , momento em que fui informado pelos funcionários de que o produto não se encontrava no local e que poderia ter sido direcionado para outra filial da rede. Solicitei o auxílio do responsável/gerente da unidade para localizar o item. Este, ao verificar o sistema, confirmou a existência do pedido, mas alegou que o sistema não especificava em qual filial o produto estava.
Diante da total falta de clareza e da impossibilidade de retirada, enviei um e-mail pelo canal "Fale Conosco" formalizando o pedido de **cancelamento e estorno**, uma vez que o aplicativo da empresa preza pela omissão ao não disponibilizar uma ferramenta direta de cancelamento pelo usuário.
A situação, que já era de grave desrespeito ao consumidor, tornou-se alarmante: ao chegar em casa horas depois e checar o mesmo aplicativo, constava o status de **"Entregue"**. Entrei em contato telefônico com a filial de Campina Grande do Sul para questionar onde e para quem o medicamento havia sido dispensado, e como a empresa pôde dar baixa e emitir um status de entrega de um produto que **jamais foi retirado por mim**.
Até o momento, sigo **sem o medicamento**, que é de uso contínuo e essencial para o controle da minha **condição crônica de saúde**, e **sem o estorno do dinheiro** investido.
### Fragilidades da Empresa e Fundamentação no Código de Defesa do Consumidor (CDC)
A conduta da Call Farma apresenta falhas críticas que violam frontalmente a legislação consumerista vigente:
* **1. Falha Gravíssima na Prestação de Serviço e Desvios de Status (Status Falso):**
A alteração do status para "Entregue" sem a devida assinatura do canhoto, biometria ou conferência de documento do comprador real configura uma falha sistêmica e de segurança grave.
> **Art. 14 do CDC:** O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
>
* **2. Retenção Indevida de Valores (Enriquecimento Sem Causa):**
A empresa recebeu o pagamento via PIX, não entregou o produto e mudou o status para eximir-se da obrigação. Reter o valor sem contraprestação do serviço/produto é ilegal.
> **Art. 35 do CDC:** Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: III - rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
>
* **3. Barreiras e Omissão no Cancelamento Digital:**
Forçar o cliente a buscar canais secundários (e-mail) por não disponibilizar a opção de cancelamento no próprio ecossistema onde a compra foi feita (aplicativo) infringe as normas do comércio eletrônico e o direito de arrependimento/cancelamento facilitado.
* **4. Indício de [Editado pelo Reclame Aqui] de [Editado pelo Reclame Aqui] / Apropriação Indébita:**
A conduta de dar baixa em uma mercadoria como "entregue" sem que o legítimo dono a tenha retirado gera o entendimento de que houve simulação para encobrir o extravio ou apropriação do bem, o que justifica a apuração de responsabilidade civil e criminal sobre a [Editado pelo Reclame Aqui] entrega do medicamento.
### Pedido e Resolução
Exijo que a Call Farma proceda com o **estorno imediato e integral do valor pago via PIX** para a minha conta.
Fica esta empresa expressamente notificada de que, na ausência de devolução do valor nas próximas horas, prosseguirei imediatamente com a **abertura de Boletim de Ocorrência (BO) por [Editado pelo Reclame Aqui]/[Editado pelo Reclame Aqui] e com a devida representação junto ao Procon**, sem prejuízo das perdas e danos decorrentes da interrupção do tratamento da minha condição crônica de saúde.
Aguardo retorno com o comprovante de estorno urgente.