Câmara dos Deputados

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Guaraí - TO

26/11/2025 às 16:52

ID: 232948897

À Sua Excelência o Senhor
Deputado Federal Hugo Motta
Presidente da Câmara dos Deputados
Brasília/DF

Assunto: Reclamação formal pela ausência de inclusão em pauta do projeto de lei que trata da Anistia

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Venho, por meio desta, apresentar reclamação formal acerca da ausência de inclusão na pauta de votações do Projeto de Lei que trata da Anistia, matéria de elevada relevância pública e que possui impacto direto na pacificação social, na segurança jurídica e na observância dos princípios constitucionais que regem o Estado Democrático de Direito.

A Constituição Federal estabelece, em seu art. 1, que a República se fundamenta na cidadania e na dignidade da pessoa humana, princípios que orientam a necessidade de tratamento justo e proporcional em face de situações cuja repercussão social demanda solução legislativa adequada. Ademais, o art. 5, inciso XXXVI, dispõe sobre a proteção à segurança jurídica, valor essencial para a estabilidade das relações sociais e para a confiança dos cidadãos nas instituições democráticas.

Destaco, ainda, que o art. 48 da Constituição Federal estabelece a competência do Congresso Nacional para deliberar sobre matérias legislativas que envolvam anistia, sendo certo que a Câmara dos Deputados exerce papel fundamental na condução e votação dessas propostas, especialmente quando há forte clamor social e expectativa legítima de evolução legislativa.

A prolongada ausência de apreciação e deliberação sobre o referido projeto configura omissão legislativa que pode ser interpretada como violação indireta ao princípio da eficiência administrativa, previsto no art. 37, caput, da Constituição, bem como ao dever institucional de dar andamento regular às proposições legislativas (Regimento Interno da Câmara, arts. 83, 85 e seguintes).

Ressalta-se que a pauta da Câmara deve refletir as demandas prioritárias da sociedade, sobretudo quando relacionadas a direitos fundamentais, à proporcionalidade e à necessidade de pacificação social. A não inclusão da matéria para votação contraria não apenas a expectativa legítima dos cidadãos, mas também o dever constitucional desta Casa de promover o debate democrático e a prestação legislativa tempestiva.

Diante do exposto, solicito respeitosamente que Vossa Excelência determine a inclusão do projeto de lei referente à Anistia na pauta de deliberações, de modo a assegurar transparência, debate democrático e cumprimento da função legislativa que a população brasileira espera e merece.

Sem mais, renovo meus protestos de elevada consideração.

Atenciosamente,
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