Reclamação sobre intervenção do STF em decisão da Câmara dos Deputados
Não resolvido
Guaraí - TO
12/12/2025 às 13:40
ID: 234582543
À
Câmara dos Deputados
A/C do Presidente Deputado Hugo Motta
Assunto: Reclamação Formal Intervenção indevida do STF em decisão interna corporis da Câmara dos Deputados
Prezado Senhor Presidente,
Venho, por meio desta, apresentar reclamação formal acerca da postura adotada por Vossa Excelência diante da recente decisão monocrática proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que determinou a cassação do mandato de uma Deputada Federal democraticamente eleita, mesmo após o Plenário da Câmara, em deliberação soberana e constitucionalmente assegurada, haver decidido pela manutenção de seu mandato um dia antes.
A situação revela um preocupante cenário de intervenção indevida do Poder Judiciário sobre matéria privativa do Poder Legislativo, afrontando diretamente:
O princípio da separação dos poderes (art. 2 da CF);
A competência exclusiva da Câmara para deliberar sobre perda de mandato de seus membros (art. 55, 2, CF);
A soberania do voto popular, base do Estado Democrático de Direito.
Causa estranheza e indignação que a Presidência da Câmara dos Deputados aceite passivamente tal interferência, permitindo que uma decisão singular sem apreciação pelo Plenário do STF anule o resultado de votação legítima, transparente e realizada em conformidade com o Regimento Interno e com a Constituição Federal.
Diante da gravidade dos fatos, solicito que a Presidência da Câmara:
1. Adote as medidas institucionais cabíveis para resguardar sua competência constitucional e a autonomia do Parlamento;
2. Requeira esclarecimentos e providências ao Supremo Tribunal Federal, especialmente diante da evidente extrapolação de competência em matéria interna corporis;
3. Torne pública a posição da Casa em defesa da soberania do voto popular e do equilíbrio entre os poderes.
Reforço que não se trata de defender A ou B, mas sim a defesa institucional da Câmara dos Deputados, da segurança jurídica e do próprio regime democrático, que pressupõe a independência e harmonia entre os Poderes.
Sem mais para o momento, aguardo manifestação desta Presidência.
Atenciosamente,
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Consideração final do consumidor
18/03/2026 às 21:32
Minha indignação com esta empresa é total. Registrei minha reclamação esperando o mínimo de profissionalismo e respeito, mas fui completamente ignorado. O descaso no atendimento não é apenas uma falha operacional, é uma afronta direta ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Ressalto que, de acordo com o Artigo 4 do CDC, as relações de consumo devem se pautar pela boa-fé e transparência. Além disso, o Decreto Federal n 11.034/2022 (Lei do SAC) estabelece prazos rígidos para resposta e resolução de demandas, os quais foram ignorados.
É inadmissível que o consumidor precise recorrer a plataformas externas para sequer obter um sinal de vida da empresa e, ainda assim, permanecer sem atendimento. Deixo aqui meu registro de profunda insatisfação e informo que, diante da ausência de solução administrativa, buscarei os órgãos de proteção ao consumidor (Procon) e as medidas judiciais cabíveis para garantir meus direitos. Não recomendo esta empresa a ninguém!
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
4