Câmara dos Deputados

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Guaraí - TO

19/07/2026 às 22:34

ID: 254308155

À Câmara dos Deputados

Assunto: Solicitação de apresentação de Projeto de Lei para proibir a publicidade de apostas esportivas por atletas profissionais em atividade

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Deputado(a),

Venho solicitar a apresentação de Projeto de Lei que proíba atletas profissionais em atividade de realizar publicidade, promoção ou divulgação de empresas de apostas esportivas.

A proposta encontra fundamento na Constituição Federal e na legislação esportiva, especialmente:

Art. 217 da Constituição Federal, que determina ser dever do Estado fomentar o desporto e proteger sua integridade;

Art. 37 da Constituição Federal, que consagra os princípios da moralidade e da transparência como valores da administração pública, servindo de referência para a regulação de atividades de interesse público;

Lei n 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil e estabelece a necessidade de mecanismos voltados à integridade esportiva, prevenção de [Editado pelo Reclame Aqui] e proteção dos consumidores;

Lei Geral do Esporte (Lei n 14.597/2023), que prevê a proteção da ética, da integridade e da lisura das competições esportivas.


Embora a legislação atual trate da integridade esportiva, ela não impede que atletas em atividade promovam empresas de apostas. Essa lacuna normativa merece ser corrigida.

Ainda que a publicidade por atletas não constitua, por si só, prova de manipulação de resultados, ela pode criar conflitos de interesse e comprometer a percepção pública sobre a imparcialidade das competições. O princípio da prevenção recomenda a adoção de medidas capazes de preservar a credibilidade do esporte.

Diante disso, solicito a apresentação de Projeto de Lei para:

Proibir atletas profissionais em atividade de realizar publicidade de empresas de apostas esportivas;

Estender a vedação, quando cabível, a árbitros, membros de comissões técnicas e dirigentes diretamente envolvidos nas competições;

Estabelecer sanções proporcionais para o descumprimento da norma;

Reforçar a proteção da integridade esportiva e da confiança da sociedade nas competições.


Trata-se de medida de interesse público, voltada à preservação da ética, da transparência e da credibilidade do esporte brasileiro.

Atenciosamente,

Fernando Henrique Freire Machado