Cobrança indevida devido a cardápios com preços divergentes em estabelecimento

Não respondida
São Paulo - SP
14/05/2026 às 18:50
ID: 248684939
Prezados,
Venho por meio deste formalizar uma reclamação referente a uma situação ocorrida recentemente em seu estabelecimento, envolvendo divergência de informações e possível cobrança indevida.
No momento do atendimento, foram apresentados à mesa dois cardápios distintos, contendo preços diferentes para o mesmo prato. Enquanto um dos cardápios indicava o valor de R$ 99,00 para duas pessoas e R$ 199,00 para três pessoas, o outro cardápio (o qual me foi entregue) apresentava o valor de R$ 169,00 para duas pessoas e R$ 199,00 para três pessoas.
Diante dessa informação, optei por solicitar o prato para três pessoas, no valor de aproximadamente R$ 199,00, decisão esta baseada exclusivamente nas informações constantes no cardápio que me foi fornecido. No entanto, posteriormente, ficou evidente que, caso tivesse tido acesso à informação correta (ou ao cardápio com o menor valor), minha escolha teria sido diferente, podendo inclusive optar por duas porções para duas pessoas, o que seria mais vantajoso.
Importante destacar que essa situação caracteriza falha na prestação de serviço, especialmente no que se refere à clareza e uniformidade das informações prestadas ao consumidor.
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n *****/*****):
Art. 6, inciso III: garante ao consumidor o direito à informação adequada, clara e precisa sobre os produtos e serviços;
Art. 30: toda oferta veiculada obriga o fornecedor a cumpri-la;
Art. 35: em caso de descumprimento da oferta, o consumidor pode exigir seu cumprimento;
Art. 47: as cláusulas e situações devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
Dessa forma, a existência de dois cardápios com preços distintos para o mesmo item configura, no mínimo, informação inadequada e potencial indução ao erro, impactando diretamente na minha decisão de consumo.
Ressalto que possuo registros que comprovam a situação, incluindo:
Fotografias dos dois cardápios com os valores divergentes;
Nota(s) fiscal(is) referentes ao consumo realizado.
Diante do exposto, solicito a análise do ocorrido o mais breve possível.
Aguardo retorno em prazo razoável para solução amigável da questão. Caso não haja resolução, poderei buscar os meios formais de reclamação junto aos órgãos de defesa do consumidor.
Atenciosamente,
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