Recusa de conciliação e arbitragem - Inexistência de dívida e protestos (Ref: *****)
Respondida
Niterói - RJ
26/05/2026 às 16:08
ID: 249743919
Ref: *****
Manifesto RECUSA EXPRESSA à conciliação e à instauração de arbitragem.
Fundamento:
1. Inexiste convenção de arbitragem assinada entre as partes, requisito do art. 4 Lei 9.307/96.
2. O débito alegado é INEXISTENTE.
3. O "Contrato" ***** citado não existe.
4. nexprime esta cobrando 3 protestos em diferentes cartorios, mas a CENPROT comprova ausência de protestos.
Requeiro arquivamento imediato do procedimento, nos termos do art. 8 do Regulamento CAMEC.
Caso insista, configurará litigância de má-fé e será comunicado ao MP e OAB/SP.
A nexprime e nova brasil estao tentando aplicar um [Editado pelo Reclame Aqui] e usando a camec-sp abrindo processo com voces para me intimidar. Eles nao tem documentos que probem a divida, pois a MESMA NAO EXISTE. Solicito arquivamento desse processo
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Resposta da empresa
01/06/2026 às 14:11
Prezada Livia, boa tarde!
O serviço que prestamos é exclusivamente de intuito conciliatório, ou seja para efeito de "tentativa de Conciliação" via Câmaras Arbitrais, assim não é necessário constar previamente no contrato o foro Arbitral, cláusula compromissória ou compromisso arbitral, pois se trata de instancia extra-judicial ou extra-arbitral, logo a atuação desse especifico serviço pela CAMEC-SP não se trata de Arbitragem.
A CAMEC-SP Câmara Arbitral de Mediação e Conciliação, atua na resolução de conflitos de forma imparcial, buscando soluções equilibradas para ambas as partes. Nosso papel é auxiliar na construção de um acordo justo e viável, por meio de conciliação, mediação e arbitragem. No seu caso específico, trata-se exclusivamente de uma tentativa de conciliação, sem a instauração de um processo Arbitral.
Caso não reconheça o débito mencionado ou identifique qualquer divergência nas informações enviadas, orientamos que entre em contato diretamente com o remetente para esclarecimentos. No entanto, se houver interesse em regularizar a situação, estamos à disposição para auxiliá-lo na negociação, buscando um acordo que se adeque às suas condições financeiras.
À disposição.
CAMEC-SP