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São Gonçalo - RJ

16/05/2026 às 10:21

ID: 248820345

Fiz o teste gratuito, hoje passou no meu cartão o plano anual (R$192,90). Quero solicitar o cancelamento do plano premium e o estorno integral do valor pago, está dentro do prazo de 7 dias conforme artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.