Lei do arrependimento 7 dias compra pela internet, lei federal

Prezado Julio, espero que esteja bem.

Lamentamos que tenha atingido o limite de perda de sua conta aqui na mesa.

No entanto, em relação ao pedido de reembolso, esclarecemos que o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990) é aplicável às contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, desde que o consumidor exerça esse direito no prazo de 7 (sete) dias e, principalmente, quando o serviço ainda não tiver sido efetivamente executado.

No seu caso, o serviço foi integralmente disponibilizado e utilizado. Conforme nossos registros, você operou normalmente na mesa contratada e consumiu toda a margem operacional disponibilizada, encerrando a utilização do serviço. Dessa forma, o objeto contratado foi plenamente executado, razão pela qual o direito de arrependimento não é mais aplicável.

O entendimento predominante é de que o art. 49 do CDC não autoriza o reembolso após a execução integral do serviço, pois isso acarretaria enriquecimento sem causa do consumidor, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico.

Reforçamos que a Canario Capital cumpre rigorosamente a legislação vigente e atua sempre com transparência em suas relações comerciais. Por esse motivo, infelizmente não é possível atender ao seu pedido de reembolso neste caso.

Quanto ao atendimento, todos os nossos canais permanecem ativos e à sua disposição, como sempre estiveram. O número informado está correto e nossa equipe continua disponível para prestar qualquer esclarecimento ou suporte necessário.

Permanecemos à disposição.

O art. 49 do CDC é claro e absoluto: o direito de arrependimento para contratação pela internet é incondicional dentro dos 7 dias e garante a devolução integral dos valores pagos, com correção. A lei proíbe cláusulas ou interpretações da empresa que limitem, condicionem ou anulem esse direito fundamental. A recusa de vocês é expressamente ilegal. Exijo o reembolso imediato, caso contrário, a demanda será encaminhada ao Procon e ao Juizado Especial Cível (JEC).
Argumento
A alegação de "serviço executado" não anula a proteção legal da contratação à distância feita dentro do prazo de 7 dias previsto no art. 49 do CDC. O risco da atividade do serviço online e do teste do consumidor é integralmente da empresa. Vocês estão descumprindo a legislação consumerista de forma deliberada. O pedido de reembolso do valor da adesão/avaliação está mantido e, persistindo a negação, a cobrança será feita judicialmente com pedido de danos e repetição do indébito.
Resposta juridicamente descabida. O prazo de 7 dias para compras online é incondicional e vocês não têm prerrogativa legal de criar exceções ao artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Não haverá mais tratativas por aqui. Registro encerrado como não resolvido para servir de prova na ação judicial cabível.
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