Clube Candeias

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Sorocaba - SP

09/09/2026 às 13:26

ID: 258580549

No dia 14 de agosto de 2026, o Notificante recebeu contato telefônico/via mensagem da preposta da
Notificada, a atendente Kaoany. Na oportunidade, foi ofertada ao consumidor uma cortesia de até 7
(sete) dias de hospedagem em unidades do Clube Candeias, sob o pretexto promocional de
apresentação da estrutura física do clube para futura e eventual associação.
Durante a veiculação verbal da oferta, a referida preposta assegurou de forma expressa e
inequívoca que os valores de diária seriam 'a partir de R$ 30,00' (trinta reais). Confiando na boa-fé
da oferta e na publicidade apresentada, o Notificante e sua esposa planejaram suas férias familiares
e adquiriram todas as passagens de trânsito necessárias.
Contudo, ao tentar efetivar a reserva junto ao Hotel do Guarujá, para o período compreendido entre
08/09/2026 e 12/09/2026 (4 diárias), o Notificante foi surpreendido com a inexistência de qualquer
tarifa condizente com o anunciado, restando disponíveis apenas valores a partir de R$ 150,00 por
pessoa. A distorção abrupta elevou o montante total para R$ 1.156,00, gerando um acréscimo
inesperado e abusivo.
A conduta da preposta, ao omitir as reais condições de flutuação e restrição da tarifa mínima, induziu
o consumidor a erro, configurando legítima publicidade enganosa e gerando prejuízos materiais
imediatos ante a compra prévia das passagens aéreas/terrestres.

2. DO DIREITO
A relação jurídica em tela é tipicamente de consumo, atraindo a incidência integral do Código de
Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990). A conduta da Notificada viola frontalmente os
seguintes dispositivos legais:

A) DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA (Art. 30, CDC):
Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de
comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor
que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. A promessa de
valores 'a partir de R$ 30,00' deve possuir real e imediata disponibilidade prática nas unidades
ofertadas, sob pena de descumprimento de oferta.

B) DA PROIBIÇÃO DA PUBLICIDADE ENGANOSA POR INDUÇÃO AO ERRO (Art. 37, 1,
CDC):
É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. O legislador define como enganosa qualquer
modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteiramente ou em parte [Editado pelo Reclame Aqui],
ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito
da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros
dados sobre os produtos e serviços.

C) DO DIREITO AO CUMPRIMENTO FORÇADO DA OBRIGAÇÃO (Art. 35, I, CDC):
Diante da recusa do fornecedor em cumprir a oferta veiculada, assiste ao consumidor o direito de
exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade.
Portanto, o Notificante exige a emissão da reserva nos moldes originalmente propostos.

D) DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR PERDAS E DANOS (Art. 6, VI, CDC c/c Art. 927,
Código Civil):
A frustração do planejamento familiar, aliada ao desembolso com passagens que correm o risco de
perecimento por culpa exclusiva da Notificada, enseja o dever de indenizar tanto os danos materiais
quanto os danos morais decorrentes do desgaste emocional e da flagrante quebra da legítima
expectativa.

3. DOS PEDIDOS E DA CONSTITUIÇÃO EM MORA

Diante do exposto, o Notificante NOTIFICA Vossa Senhoria para que, no prazo improrrogável de 24
(vinte e quatro) horas a contar do recebimento desta, adote as seguintes providências:

1. Efetue a liberação e confirmação imediata da reserva no Hotel do Guarujá para o período de
08/09/2026 a 12/09/2026, aplicando-se estritamente a tarifa condizente com a oferta promocional
anunciada pela preposta Kaoany (R$ 30,00 por diária);

2. Abstenha-se de cobrar o valor excedente de R$ 1.156,00 ou quaisquer outras taxas por pessoa
que desnaturem a proposta de cortesia inicialmente apresentada.
O descumprimento dos termos desta notificação ensejará a imediata adoção das medidas judiciais
cabíveis perante o Juizado Especial Cível, visando ao cumprimento forçado da obrigação
associado a pedido de reparação por danos materiais e morais, além da abertura de reclamação
formal junto aos órgãos de proteção ao crédito e fiscalização (PROCON e SENACON)