Notificação formal urgente - Pedido pago, rastreio inconsistente e ausência de retorno

Question

Prezados, bom dia.
Venho, por meio deste, registrar formalmente minha insatisfação e solicitar providências imediatas quanto ao pedido realizado junto à Canna Care para início do meu tratamento com cannabis medicinal.
Realizei a consulta online, efetuei o pagamento solicitado e recebi um suposto código de rastreio. Contudo, o código informado apresenta inconsistências e, até o momento, não permite comprovar de forma clara e objetiva a postagem, localização, transportadora responsável, previsão de entrega ou status real do produto.
Considerando que se trata de produto destinado a tratamento de saúde, regulado e sujeito a regras específicas de importação e controle sanitário, a ausência de transparência, a dificuldade de contato e a falta de comprovação efetiva do envio são condutas extremamente graves.
Ressalto que, conforme orientação pública da Anvisa, a importação de produtos derivados de Cannabis para tratamento de saúde depende de prescrição e autorização específica, sendo regida pela RDC n 660/2022. A própria Anvisa informa que apenas autoriza a importação, não fornece os produtos, o que torna ainda mais relevante a responsabilidade da empresa intermediadora/fornecedora em prestar informações claras, rastreáveis e documentadas ao consumidor.
Também registro que, sob a ótica consumerista, a ausência de informação adequada, clara e verificável sobre produto já pago pode caracterizar violação aos direitos básicos do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor prevê sanções administrativas para infrações às normas de defesa do consumidor, incluindo multa e outras medidas administrativas aplicáveis conforme o caso.
Diante disso, notifico a empresa para que, no prazo máximo de 24 horas corridas, envie resposta formal e documentada contendo:
Confirmação detalhada do pedido realizado, com número interno, data de pagamento e produto contratado.
Nota fiscal, recibo ou documento fiscal equivalente referente ao valor pago.
Código de rastreio válido e verificável, com identificação da transportadora, data de postagem e link oficial de acompanhamento.
Comprovação efetiva do envio ou, caso o produto ainda não tenha sido enviado, justificativa formal e prazo definitivo para regularização.
Status atual do processo de importação, liberação, postagem ou entrega.
Canal direto de atendimento com responsável identificado para acompanhamento até a conclusão do caso.
Caso não haja retorno formal, completo e satisfatório dentro do prazo acima, adotarei imediatamente as medidas cabíveis, incluindo registro de reclamação no Procon, consumidor.gov.br, Reclame Aqui, boletim de ocorrência, além de denúncia à Anvisa e aos órgãos competentes de vigilância sanitária e defesa do consumidor.
Também avaliarei o encaminhamento do caso para apuração de eventual prática abusiva, descumprimento de oferta, retenção indevida de valor pago e possível irregularidade na intermediação/comercialização de produto sujeito a controle sanitário.
Reforço que minha prioridade é resolver a situação de forma objetiva, com a entrega do produto regularmente contratado ou a restituição integral e imediata do valor pago. Contudo, diante da ausência de retorno e da inconsistência do rastreio apresentado, este e-mail passa a servir como notificação formal e tentativa final de solução amigável antes da adoção das medidas administrativas e legais cabíveis.
Aguardo retorno imediato.
Atenciosamente,
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