Exigência de fiador não informada na contratação do consórcio CAOA e possível prática abusiva

Prezado Sr. Rafael, Bom Dia!

Espero que esteja bem!

Em atenção à formalização desta reclamação, bem como, mantivemos o contato direto via telefone, segue esclarecimento acerca da reclamação.

O processo foi reanalisado em comitê e, após deliberação, decidiu-se que, em razão das questões apresentadas via e-mail, reafirmamos a necessidade da inclusão de um fiador compatível com a operação.

Desta maneira Sr. Rafael, para dar continuidade no processo e assim seguir com a aquisição do bem, precisaremos da apresentação do fiador.

Vejamos o que diz respeito à norma reguladora:

XII DO CRÉDITO, DA SUA UTILIZAÇÃO E DA AQUISIÇÃO DO BEM MÓVEL:

43 A utilização do Crédito, quando for o caso, ficará condicionada à apresentação das garantias estabelecidas nas cláusulas 53, 54, 55, 58 e 81.

XIII DAS GARANTIAS PARA UTILIZAR O CRÉDITO NA COMPRA DO BEM MÓVEL:

53 Para garantir o pagamento das Parcelas vincendas será exigida do Contemplado a Alienação Fiduciária do Bem adquirido, observado o disposto na cláusula 16, devendo o valor a ele correspondente ser no mínimo, igual ao do Saldo Devedor.

54 O contemplado deverá apresentar, no prazo máximo de até 10 (dez dias) contados a partir da data da Contemplação, a seguinte documentação:

a) Ficha cadastral do Consorciado, dos avalistas e cônjuges, se for o caso, e cópias dos documentos que revelem a sua personalidade civil e a capacidade de agir, entre outros que forem considerados indispensáveis pela Convef Administradora de Consórcios, respeitada a legislação vigente.

b) Informações comerciais sobre as pessoas dos avalistas, ficando entendido que a Convef Administradora de Consórcios será soberano para decidir sobre a aceitação ou eventual recusa de avalistas, valendo-se para esse fim, de critérios objetivos ou subjetivos, ficando desobrigada de divulgar os motivos da sua decisão.

54.1 A Convef Administradora de Consórcios deverá efetuar pesquisa cadastral do consorciado e seus avalistas ou fiadores junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC SERASA e outros).

55 Poderá ser exigida garantia complementar, proporcional ao valor do Saldo devedor do Contemplado, a critério da Convef Administradora de Consórcios, escolhido entre caução de título de crédito, avais, fianças de pessoa idônea, fiança bancária, seguro de quebra de garantia, notas promissórias ou penhor, independentemente dessa ordem.

Ressaltamos ainda que, o sistema de Consórcio é a reunião de pessoas físicas ou jurídicas, em grupo fechado, promovida pela CAOA Consórcios, onde o interesse Coletivo do Grupo de Consórcio deve prevalecer sobre os interesses individuais do Consorciado, devendo respeitar a integralidade do Grupo.

Importante mencionar que, a CAOA Consórcios segue rigorosamente as normativas da Lei de Consórcio (Lei n 11.795/2008), bem como todas as determinações do Banco Central, em especial a Circular n 3.432/2009, atualmente substituída pela Resolução n 285/2024. Dessa forma, afastamos qualquer alegação de irregularidade ou inadequação em nossos procedimentos internos.

Atenciosamente,

Talitha Tedesco
Ouvidoria I CAOA Consórcios

Bom dia.

Considero a situação extremamente injusta, pois em nenhum momento fui informado sobre a necessidade de apresentação de fiador. Como trabalhador autônomo, a vendedora Juliana me orientou apenas a encaminhar os três últimos extratos bancários, o que foi devidamente cumprido por mim.

Dessa forma, diante da ausência de informação prévia clara e adequada, solicito a restituição imediata dos valores pagos no consórcio, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Aguardo retorno com a confirmação das providências a serem tomadas.

Bom Dia!

Agradeço pelo retorno, e conforme mencionei ontem em meu contato, me prontifiquei a dar uma devolutiva seja ela positiva ou negativa, com intuito de intermediar a reclamação junto à administradora CAOA Consórcios, desta maneira destaco que, todas as informações são pautadas na norma reguladora, qual seja, Lei 11.795 / 2008 (Lei atribuída ao Sistema de Consórcios).

Em referência à devolução de valores, caso o houver o cancelamento, informo que, após cancelamento, as devoluções dos valores investidos não são de imediato, deverá aguardar a contemplação na modalidade de cota excluída, após, a mesma terá a devolução com os descontos das penalidades por quebra de contrato que são de:

20% sobre o fundo comum pago
Taxas administrativas não são devolvidas

Segue anexo a norma reguladora, bem como, o Regulamento Geral do Consórcio acostado no Contrato de Adesão.

Atenciosamente,

Talitha Tedesco
Ouvidoria I CAOA Consórcios

Eu quero o cancelamento! E peço que não vendam mais consórcios para autônomos que não comprovem renda!!! Pois senão, só temos a perder nosso suado dinheiro!!!!