Cobrança indevida de assinatura anual do CapCut após período de teste gratuito não cancelado

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Guarulhos - SP

10/03/2026 às 14:38

ID: 242864481

Prezados,


Boa noite.


Em dezembro de 2025, ativei o período gratuito do aplicativo CapCut exclusivamente para teste. Não houve intenção de contratação de plano anual.


Sempre que utilizo aplicativos com período gratuito, realizo o cancelamento imediatamente ou antes do término do prazo justamente para evitar cobranças, pois não faço uso contínuo da ferramenta.


Ao verificar minhas assinaturas recentemente, identifiquei a cobrança no valor de R$ 187,90 referente a uma assinatura anual. Não recebi notificação clara e destacada acerca do encerramento do período gratuito e da conversão automática para plano pago, tampouco utilizei o aplicativo após o teste inicial, o que pode ser verificado pelo histórico de uso.


Esclareço ainda que, por já ter transcorrido determinado prazo, não consigo mais solicitar o reembolso diretamente pela App Store, razão pela qual estou formalizando o pedido por este canal.


Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90):


Art. 6, III é direito básico do consumidor a informação clara, adequada e ostensiva sobre os serviços contratados;

Art. 30 e 35 a oferta vincula o fornecedor, devendo as condições ser cumpridas de forma transparente;

Art. 39, III é vedado ao fornecedor enviar ou fornecer serviço sem solicitação prévia do consumidor;

Art. 42, parágrafo único o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito.


Diante da ausência de utilização do serviço e da inexistência de intenção de contratação do plano anual, solicito a análise do caso e o estorno integral do valor de R$ 187,90, o mais breve possível.


Fui verificar dados para poderem me identificar e constam estes dois usuários no meu aplicativo (IMAGEM ANEXA).


Aguardo retorno com a confirmação da providência adotada.


Atenciosamente,


*****


Observação: empresa não tem canal de ouvidoria.

Enviei e-mail para ***** em 20/06/2026 às 18h13 e até o momento não tive retorno.

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