Recusa de reembolso de plano anual cancelado dentro do prazo de arrependimento
Não respondida
São Paulo - SP
13/08/2026 às 17:06
ID: 256405313
CapCut - Retenção indevida de reembolso de plano anual cancelado em 2 dias (Art. 49 CDC)Texto da Reclamação:No dia 06/08/2026, contratei o plano anual do aplicativo Pippit AI (plataforma integrada ao ecossistema ByteDance/CapCut) no valor de R$ 598,31. A cobrança foi lançada na fatura do meu cartão de crédito com o descritivo "Ebn*capcut Curitiba br".Apenas dois dias após a assinatura, decidi cancelar o serviço por não atender às minhas expectativas. Solicitei o cancelamento formal através do suporte e interrompi a renovação automática dentro do painel, porém o estorno do valor pago não foi processado em meu cartão de crédito.O Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante expressamente o Direito de Arrependimento para contratações online, assegurando o reembolso integral dos valores pagos em até 7 dias a contar da assinatura. Como a minha solicitação ocorreu em apenas 48 horas após a compra, a recusa ou omissão no reembolso configura prática abusiva e violação direta à legislação brasileira. Exijo que a equipe de suporte do CapCut/Pippit AI efetue o estorno imediato e integral do valor de R$ 598,31 no meu cartão de crédito de final 5962.Os dados da minha conta para localização interna são: E-mail: *****ID do usuário: *****Nome de exibição: User7381781683451ID do dispositivo: *****Aguardo o envio do comprovante de estorno desta transação comercial. Atenciosamente, Filipe Pardea César de Oliveira