Solicitação de Cancelamento do Serviço VIP MAIS - Cobrança Indevida e Falta de Obrigação Contratual

Olá Sr. Renan, boa noite!

Esperamos encontrá-lo bem!

Obrigado por entrar em contato conosco. Em atenção ao solicitado, cumpre esclarecermos que o seu pleito versa sobre o mesmo tema da reclamação ID n *****.

O plano de previdência mencionado possui natureza de contrato principal, enquanto a Assistência Financeira tem caráter acessório, sendo legalmente vedada a concessão de empréstimos a pessoas que não integrem o quadro de clientes da seguradora. Assim, a vinculação entre os contratos não configura prática de venda casada, mas atende a exigência regulatória expressa, conforme disposto nos artigos 3 e 4 da Circular SUSEP n 600/2020, o qual compartilhamos abaixo:

CIRCULARSUSEPN 600, DE 13 DE ABRIL DE 2020.

Disciplina a concessão de assistência financeira pelas entidades abertas de previdência complementar e sociedades seguradoras e a atuação dessas empresas como correspondentes, no País, de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Art. 3 A assistência financeira somente poderá ser concedida mediante contrato formalizado com o titular/assistido. Parágrafo único. O instrumento de contratação da assistência financeira deverá ser próprio, distinto e apartado do instrumento de contratação do plano.

Art. 4 O contrato de assistência financeira deverá estar vinculado a apólice/certificado de seguro de pessoas ou de previdência complementar aberta.

Sendo assim, a condição de cliente do plano de previdência é requisito essencial para a concessão de assistência financeira, pois, por exigência legal, não pode a CAPEMISA emprestar dinheiro a pessoa que não integre seu quadro de clientes.

Vale a ressalva de que o contrato de previdência é garantidor do contrato de assistência financeira, de modo que o seu cancelamento somente poderá ser realizado após a quitação do contrato de assistência financeira, conforme dispõe a Cláusula Primeira do referido contrato, transcrita abaixo:

Cláusula Primeira: É condição básica para a celebração e manutenção do presente contrato que o MUTUÁRIO seja participante de plano previdenciário da CAPEMISA, nos termos dos normativos da SUSEP. A perda, por parte do MUTUÁRIO, da condição de participante de plano da CAPEMISA, por qualquer motivo, implica o vencimento antecipado de todo o débito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial.

Por fim, providenciamos o envio da resposta para o seu e-mail. Se precisar do nosso protocolo de atendimento, o número é *****.

Se quiser registrar uma nova solicitação, sugerimos entrar em contato direto com a nossa Ouvidoria, pelo telefone 08007074936, ou se preferir, pelo e-mail: [email protected]. Esse é o canal mais seguro, ágil e sigiloso!

Atenciosamente,

Ouvidoria - CAPEMISA Seguradora

Prezados,

Recebo a resposta apresentada, porém reitero que minha solicitação não consiste no cancelamento do contrato de assistência financeira n *****, mas exclusivamente no cancelamento do produto/previdência VIP MAIS/Plano Mais Vida.

Compreendo o disposto nos artigos 3 e 4 da Circular SUSEP n 600/2020, mencionados pela CAPEMISA, contudo a referida norma apenas estabelece que a assistência financeira deve estar vinculada a plano previdenciário ou seguro, não determinando obrigatoriedade de manutenção compulsória do mesmo produto contratado originalmente, nem autorizando imposição excessiva ao consumidor.

A interpretação apresentada pela empresa acaba por impedir qualquer possibilidade de cancelamento do plano durante toda a vigência do empréstimo, transferindo ao consumidor obrigação contínua que pode configurar desvantagem excessiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Ressalto novamente que não solicitei a extinção do empréstimo, tampouco me recuso ao cumprimento das parcelas pactuadas. O que se questiona é a impossibilidade absoluta de cancelamento do produto acessório, situação que merece análise dos órgãos reguladores e de defesa do consumidor.

Diante disso, mantenho minha reclamação e solicitarei análise da SUSEP e demais órgãos competentes acerca da legalidade da cláusula contratual mencionada.