Indeferimento de isenção tarifária especial (PCD) com base em MEI ativo, negando direito à saúde e transporte.
Não respondida
Suzano - SP
22/06/2026 às 14:13
ID: 252038737
No mês maio dei entrada para solicitar o benefício da isenção tarifária especial (pcd),apresentando toda documentação médica exigida ,laudos ,exames,que comprovam minha patologia sob cid 19.9,contudo meu pedido foi indeferido sob argumento de que possuo (MEI),a decisão da Administração baseia-se na premissa equivocada de que a existência de um CNPJ MEI ativo cancela a minha condição de Pessoa com Deficiência ou comprova plena capacidade laboral e financeira .Ocorre que a existência de registro de MEI não cura e nem extingue as limitações físicas e de saúde que possuo,as quais continuam gerando sérias dificuldades de locomoção, o qual uso para tratamento da minha patologias ,consultas constantes ,exames ,tratamento
Negar o meu cartão especial viola o meu direito constitucional à Saúde e ao Transporte, diante do exposto requeiro a revisão e reforma da decisão de indeferimento, para que seja autorizada a emissão do meu Cartão TOP Especial, garantindo o meu direito de continuidade ao tratamento médico essencial
Anexo cópia do laudo medico