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Guarulhos - SP

07/07/2025 às 09:43

ID: 221322303

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Reclamação: Negaram meu cartão gratuidade TOP por eu trabalhar haha, isso é um absurdo.

Eu tenho TEA (Transtorno de Espectro Autista) e busco o cartão para facilitar a minha vida nas vindas de profissionais da saúde por conta da minha condição, obtive com sucesso o cartão municipal de Guarulhos e o Bilhete único de São Paulo, porém infelizmente eu dependo desse cartão pra usar os ônibus intermunicipais para eu CHEGAR em são Paulo.

Portanto, fui atrás da EMTU para conseguir meu cartão pois isso é um direito MEU garantido pela lei Lei n 12.764/2012, que não específica NADA sobre negação do direito de transporte em caso de vínculo empregatício.

Usaram o artigo 1 da Lei Complementar n 666 de 26/11/1991 para tentar "justificar" essa negação usando como argumento o vínculo empregatício, porém eu fui ler esse artigo e não tem ABSOLUTAMENTE NADA que diga que pessoas com deficiência não tem direito ao benefício, vocês estão querendo passar por cima de legislação brasileira usando um artigo que não expõe NADA referente impedimento por trabalho laboral.

Gostaria que liberassem o meu cartão de deficiente enquanto ainda há tempo, pois se não eu estarei entrando com uma ação judicial contra vocês, pois vocês não tem o direito de passar por cima da legislação.