Retenção ilegall de taxas
Respondida
Pelotas - RS
29/04/2026 às 11:11
ID: 247268091
no dia 19/04/2026 por volta de 9:00 horas da manhã realizei a compra de três passagens aéreas por meio da plataforma capo viagens no mesmo dia iniciei diversas tentativas de cancelamento motivado pela identificação de melhores ofertas em outros canais de vendas ressalto que o pedido foi realizado dentro do prazo legal conforme previsto no código de defesa do consumidor uma vez que a contratação ocorreu em ambiente virtual e de forma online só que a empresa se recusa a fazer a devolução do valor na sua totalidade querendo reter taxas o que e total ilegal.
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Resposta da empresa
29/04/2026 às 13:20
Olá Arlete,
Agradecemos o seu contato e a oportunidade de esclarecer a situação.
Compreendemos a sua colocação quanto ao direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor. No entanto, é importante esclarecer que esse direito não se aplica às compras de passagens aéreas, uma vez que esse tipo de serviço possui regulamentação específica.
De acordo com as normas da ANAC, o direito de arrependimento para passagens aéreas é garantido em até 24 horas após a compra, desde que a aquisição tenha sido realizada com antecedência mínima de 7 dias em relação ao voo.
No caso em questão, sua solicitação de cancelamento não se enquadra nesses critérios estabelecidos pela ANAC. Sendo assim, o cancelamento está sujeito às regras tarifárias da companhia aérea, que preveem a cobrança de multas e taxas.
Ressaltamos que, como agência intermediadora, a Capo Viagem não possui autonomia para isentar essas cobranças, sendo necessário seguir as condições impostas pela companhia aérea responsável pelo voo.
Permanecemos à disposição para qualquer esclarecimento adicional.
Atenciosamente,
Equipe Capo Viagem.