Solicitação de rescisão contratual e devolução de máquina encapsuladora com defeito
Não respondida
Pires do Rio - GO
07/07/2026 às 12:57
ID: 253298597
RECLAMAÇÃO SOLICITAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DO PRODUTO E RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS
Adquiri uma máquina encapsuladora da empresa Caps Farma, no valor de R$ 55.000,00. O equipamento foi entregue recentemente e, em apenas sete dias de uso, apresentou vícios e defeitos que comprometem seu funcionamento e impedem a utilização para a finalidade a que se destina.
Desde a constatação dos problemas, entrei em contato diversas vezes com a empresa buscando uma solução administrativa. Entretanto, a assistência técnica prestada foi insuficiente, ineficaz e incapaz de solucionar o defeito apresentado. Além disso, a empresa passou a dificultar meu direito de devolver o equipamento, prolongando uma situação que tem causado prejuízos financeiros e operacionais.
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), especialmente dos artigos 6, incisos III, IV e VI, 18, 20, 26, 30, 35, 39, 46, 47 e 51, o fornecedor responde objetivamente pelos vícios de qualidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo ou diminuam seu valor.
O artigo 18 do CDC estabelece que o fornecedor possui prazo de até 30 dias para sanar o vício. Contudo, a própria legislação prevê exceções quando a substituição ou o reparo comprometerem a qualidade, as características do produto ou quando, diante das circunstâncias, houver perda da confiança no equipamento adquirido, especialmente tratando-se de um bem de elevado valor destinado à atividade profissional.
Além disso, o princípio da boa-fé objetiva, previsto no ordenamento jurídico brasileiro e aplicável às relações de consumo, impõe ao fornecedor o dever de cooperação, transparência e solução eficiente do problema, o que não ocorreu neste caso.
A conduta da empresa também afronta os direitos básicos do consumidor previstos no artigo 6 do CDC, especialmente o direito à efetiva reparação dos danos, à adequada prestação dos serviços e à proteção contra práticas abusivas.
Diante da gravidade da situação, da falha na prestação da assistência técnica, da perda da confiança no equipamento recém-adquirido e dos prejuízos já experimentados, não tenho mais interesse na manutenção do contrato, motivo pelo qual exerço meu direito de requerer:
* a rescisão da compra e venda;
* a devolução imediata da máquina, às expensas da empresa;
* a restituição integral do valor pago, correspondente a R$ 55.000,00, devidamente atualizado;
* o cancelamento de qualquer obrigação financeira remanescente eventualmente vinculada à aquisição;
* a confirmação formal da solução em prazo razoável.
Caso a empresa continue dificultando a solução amigável, informo que adotarei as medidas cabíveis perante os órgãos de defesa do consumidor (Consumidor.gov.br, Procon e demais autoridades competentes), bem como ajuizarei ação judicial visando a rescisão contratual, a restituição integral dos valores pagos, indenização por perdas e danos, lucros cessantes, danos materiais e, se caracterizados, danos morais, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil.
Ressalto que minha intenção é resolver a questão de forma amigável, mas espero que a empresa cumpra a legislação brasileira e respeite os direitos do consumidor.