Cobrança indevida inexistente
Não respondida
Fortaleza - CE
08/06/2026 às 13:17
ID: 250794245
Estão me cobrando uma divida inesistente, isso está me prejudicando! Nos termos do artigo 43, 1, do Código de Defesa do Consumidor, os cadastros negativos não podem permanecer registrados por período superior a 5 (cinco) anos.
Considerando que a referida dívida possui origem em 2021, requer-se:
A imediata retirada da negativação existente em meu CPF junto ao SPC/Serasa;
A atualização cadastral com baixa da restrição;
O envio de comprovante da exclusão no prazo máximo de 5 dias úteis.
Ressalto que a manutenção indevida da negativação após o prazo legal caracteriza violação ao Código de Defesa do Consumidor, podendo gerar responsabilização judicial por danos morais e materiais.