Contestação de Dívida Desconhecida e Apontamento Restritivo no CPF

Question

Venho por meio desta manifestar minha formal contestação acerca da suposta dívida vinculada ao meu CPF, a qual resultou em apontamento restritivo junto aos órgãos de proteção ao crédito, especialmente o Serasa.

Declaro desconhecer integralmente a origem da referida cobrança, não reconhecendo qualquer relação contratual válida com a empresa responsável pelo apontamento.

Além disso, verifica-se ausência de transparência mínima por parte da empresa, considerando que:

* não há canais oficiais adequados de atendimento ao consumidor;
* inexistem meios claros e acessíveis de contato telefônico;
* a empresa não possui presença em plataformas oficiais de resolução de conflitos, como Reclame Aqui e Consumidor.gov.br;
* não foram apresentados documentos comprobatórios da contratação, assinatura, aceite eletrônico válido ou qualquer prova inequívoca da dívida.

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente artigos 6, 14, 39 e 43, requer-se:

1. A apresentação imediata de toda documentação comprobatória da suposta contratação;
2. O detalhamento completo da origem da dívida;
3. A suspensão e exclusão imediata da negativação até comprovação legítima da obrigação;
4. A interrupção de cobranças indevidas e contatos abusivos.
5. Exclusão cautelar da negativação

Ressalto que a manutenção de apontamento sem comprovação válida pode configurar prática abusiva, dano moral e falha na prestação de serviço, sujeitando a empresa às medidas administrativas e judiciais cabíveis.

Caso não haja solução no prazo razoável, serão adotadas medidas perante o Procon, Poder Judiciário e demais órgãos competentes.

Atenciosamente,

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CPF: *****