Cobrança de tarifas de escritório de cobrança indevida

Olá Mara, bom dia!
Tudo bem?

Meu nome é Talita da equipe de atendimento às Mídias Sociais.

Recebi a sua mensagem através do Reclame Aqui e analisamos cuidadosamente a sua solicitação.

Sua reclamação refere-se aos valores cobrados pelo escritório em decorrência do atraso.

Diante do mencionado, gostaríamos de esclarecer algumas informações referentes a reclamação em aberto.

Informamos que a Volkswagen Financial Services/Carbank preza pela transparência e pelo cumprimento integral da legislação vigente.

O contrato firmado refere-se a uma Cédula de Crédito Bancário (CCB) emitida em favor do Banco Volkswagen S.A., instrumento regulado pela Lei nº 10.931/2004. Nos termos do art. 28 dessa lei, a CCB constitui obrigação certa, líquida e exigível, de acordo com as condições, prazos e disposições estabelecidos no próprio contrato.

As taxas de juros aplicadas estão expressamente previstas na Cédula de Crédito Bancário (CCB), incluindo o Custo Efetivo Total (CET), não havendo cobrança diversa do que foi contratado. Cabe destacar que, nos termos da Súmula 382 do STJ, a simples alegação de juros elevados não caracteriza, por si só, abusividade, sendo necessária análise técnica comparativa com as taxas praticadas no mercado.

No momento da contratação, foram aceitos expressamente os valores, prazos e forma de pagamento definidos, com isso, o não pagamento até a data estipulada caracteriza a mora contratual.

A legislação também prevê que o pagamento deve ocorrer no tempo, lugar e forma acordados (art. 319 do Código Civil), e que o inadimplemento autoriza a aplicação das condições previstas contratualmente para situações de atraso (arts. 394 e 395 do Código Civil).

Destacamos que todas as condições da operação, inclusive encargos e disposições aplicáveis em caso de atraso, foram apresentadas de forma clara no contrato, em conformidade com os arts. 6º, inciso III, e 46 do Código de Defesa do Consumidor.

Dessa forma, a condução do contrato segue as condições previamente pactuadas e a legislação aplicável.

Diante dos esclarecimentos prestados, solicitamos, gentilmente, a reavaliação da manifestação realizada.

Após analise do contrato, identifiquei que a parcela n°** estava com ** em dias em atraso. A regularização da mesma deverá ser diretamente com a assessoria ADVOCACIA HERNANDES BLANCO através do telefone 0800 721 3564.

Em caráter de exceção, foi disponibilizado via mensagem privada o boleto para pagamento no valor atualizado com o vencimento para dia **/06/2026. Encaminhado também ao e-mail cadastrado.

Conforme seu retorno positivo houve a recepção.

O prazo para contabilização após o pagamento é de 48 horas.

Reforçamos nosso compromisso com você e com a entrega de uma experiência transparente e positiva ao longo de toda a jornada do contrato. Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.

Atenciosamente,
Carbank.

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