Cobrança e Protesto Indevido por Empresa sem Relação Contratual
Não respondida
Senador Canedo - GO
25/02/2026 às 09:32
ID: 241620805
NOTIFICAÇÃO FORMAL COBRANÇA E PROTESTO INDEVIDO
À
CAR LOC-DF LTDA (Car Loc.com)
CNPJ *****
Venho por meio desta NOTIFICAR formalmente que estou recebendo cobranças e notificações de protesto atribuídas à empresa acima mencionada, sem que exista qualquer relação contratual, comercial ou jurídica entre as partes.
Declaro expressamente que:
Nunca celebrei contrato com essa empresa;
Não autorizei a emissão de qualquer título em meu nome;
Não reconheço a existência de débito;
Não possuo vínculo comercial ou parceria com a referida locadora.
A emissão de boletos e eventual protesto sem lastro contratual configura cobrança indevida, prática vedada pelo art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe constrangimento ou ameaça indevida ao consumidor.
Ainda, eventual negativação ou manutenção de protesto sem comprovação inequívoca da obrigação caracteriza ato ilícito, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, gerando responsabilidade civil e dever de reparação por danos materiais e morais.
A jurisprudência consolidada reconhece que a negativação indevida gera dano moral presumido (in re ipsa), independentemente de comprovação do prejuízo concreto.
Dessa forma, notifico a empresa para que:
Apresente cópia integral do contrato supostamente firmado;
Comprove documentalmente a origem, legitimidade e exigibilidade do débito;
Proceda ao cancelamento imediato de eventual protesto ou negativação;
Suspenda novas cobranças até que haja comprovação formal da obrigação.
Na ausência de comprovação idônea, adotarei as medidas judiciais cabíveis, incluindo ação declaratória de inexistência de débito, pedido de retirada de protesto e indenização por danos morais e materiais.
Esta notificação constitui tentativa formal de solução extrajudicial.
Sem mais.