Direito de Arrependimento: Cancelamento e Estorno de Assinatura de Aplicativo Dentro do Prazo Legal
Não respondida
Belo Horizonte - MG
26/05/2026 às 14:02
ID: 249727161
Realizei a assinatura do aplicativo hoje, dia 26/03, mas me arrependi da contratação.
Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o cliente tem o direito de desistir do contrato no prazo de 7 dias a contar da assinatura quando a contratação ocorre fora do estabelecimento comercial (pela internet/aplicativo).
Como estou dentro do prazo legal de 7 dias, solicito o cancelamento imediato da minha assinatura e o estorno integral do valor cobrado no meu cartão de crédito.
Aguardo o comprovante de estorno e a confirmação do cancelamento.
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