Solicitação de cancelamento de assinatura e estorno dentro do prazo de arrependimento (Art. 49 CDC)
Não respondida
Lagoa de Itaenga - PE
06/03/2026 às 16:51
ID: 242540739
À Equipe de Suporte Carplace,
Através desta mensagem, formalizo meu pedido de cancelamento da assinatura da plataforma e o respectivo estorno dos valores pagos, exercendo o Direito de Arrependimento previsto no Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90).
Detalhes da Assinatura:
Titular: *****
E-mail da Conta: *****
CPF: *****
Plano Assinado: renovação mensal
Data da Transação: 05/03/2026
Valor da Assinatura: R$ 104,00
Fundamentação Legal
Conforme o Artigo 49 do CDC, compras ou contratações realizadas fora do estabelecimento comercial físico (via internet) possuem um prazo de reflexão de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de assinatura ou do início da prestação do serviço.
"Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio."
Estando dentro do prazo legal, solicito:
1. O cancelamento imediato da assinatura;
2. O estorno integral do valor debitado, conforme parágrafo único do referido artigo.
Observações:
Informo que não possuo interesse na manutenção do serviço e prefiro seguir com o cancelamento em vez de créditos na plataforma ou suspensão temporária.
No aguardo do comprovante de cancelamento e de estorno.
Atenciosamente,
*****