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Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

03/11/2025 às 19:21

ID: 230945085

Contratei um seguro de moto com vigência de 12 meses.
Recentemente vendi o veículo segurado e entrei em contato com a empresa para solicitar o cancelamento do contrato, já que o bem não está mais em minha posse e, portanto, não há mais interesse segurável.

Para minha surpresa, a atendente informou que seria cobrada uma multa contratual de 30% sobre as parcelas restantes, mesmo eu explicando que o motivo do cancelamento é a venda do bem, e não um cancelamento voluntário.

Essa cobrança é indevida e abusiva, pois fere:
O artigo 22 da Circular SUSEP n 256/2004, que garante ao segurado o direito de cancelar o seguro a qualquer momento, com devolução proporcional e sem multa, sendo permitida apenas a dedução de custos administrativos;
O artigo 51, IV e 1 do Código de Defesa do Consumidor, que considera nulas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

O contrato de seguro é vinculado ao veículo, e não à pessoa. Portanto, com a venda do veículo, o contrato perde seu objeto e não há justificativa para qualquer cobrança de multa.

Solicito o cancelamento imediato do contrato sem ônus e a confirmação formal da isenção de multa, conforme determina a legislação vigente.
Caso a cobrança seja mantida, formalizarei denúncia junto à SUSEP e ao PROCON.