Reclamação resolvidaResolvido

DANFE emitida no valor de R$ 182,40. Serviço - com pagamento no valor de R$ 2.088. Contrato sem os dados do veículo, Renavam, Chassi, e Placa do Rj.

CARSYSTEM
Rio de Janeiro - RJ
20/04/2015 às 14:29
ID: 12738459
    Status da reclamação:
    Reclamação resolvidaResolvido

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    01) Contrato nº 535860, Rastreador GSM A Plus, sem os dados do veículo: a) Renavam; b) Chassi; c) Placa, RJ;



    02) DANFE, Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletronica, no valor de R$ 182,40. No entanto, o cliente consumidor pagou pelo serviço R$ 2.088,00, em 16/04/15, às 14:53.



    03) O entregador - que se disse terceirizado, informou que a Car System Alarmes LTDA - CNPJ 4401579000155, não emite nota fiscal no valor total em virtude de que ao final de 12 meses o aparelho passa a pertencer ao cliente consumidor, em virtude de comodato. E, o que o cliente consumidor tem haver com isso!?



    04) O cliente consumidor - e usuário, nos termos da Lei 8.078/90 - CDC, e demais leis fiscais e tributárias, tem direito de receber NOTA FISCAL - com o CNPJ da empresa, no valor total do serviço ou produto, sob pena de caracterizar - eventualmente, sonegação fiscal. Por outro lado, o cliente consumidor - e usuário, tem direito a receber o referido CONTRATO com todos os dados do veículo: a) Renavam; b) Chassi; c) Placa, RJ;



    05) Caso não haja resposta satisfatória da referida empresa - Car System Alarmes LTDA - CNPJ 4401579000155, ingressaremos em juízo para fazer valer nossos direitos.



    Alfredo Domingos Cilos - Cliente consumidor

    Marcos Nunes Cilos - Cliente usuário

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    Resposta da empresa

    27/04/2015 às 11:29

    Prezado Sr Marcos



    Esclarecemos que, conforme contato realizado por telefone, a sua solicitação está em andamento e a Ouvidoria acompanhará até a sua finalização.



    É importante manter a sua publicação no site Reclame Aqui em aberto até a conclusão de sua solicitação.



    Agradecemos o contato e nos colocamos à disposição



    Tatiana

    Ouvidoria – Car System

    Réplica do consumidor

    27/04/2015 às 14:00

    O problema da ausência dos dados do veículo a) Renavam; b) Chassi; c) Placa, RJ, no Contrato nº 535860, Rastreador GSM A Plus, a Car System, se comprometeu a entregar no ato da instalação do rastreador. Contudo, a proposta de recebimento de nota fiscal - parcelada, nao encontra respaldo na legislação consumerista, mormente CDC - Lei 8.0787/90, tributária e fiscal. O cliente consumidor pagou pelo serviço R$ 2.088,00, em 16/04/15, às 14:53, e tem direito a receber a nota fiscal do valor integral do produto e ou serviço, sendo irrelevante juridicamente, o fato do aparelho de rastreamento vir a pertencer ao cliente consumidor, ao final de 01 ano, em virtude de comodato. Assim, o cliente consumidor e o usuário CDC, esperam receber, em tempo hábil, a nota fiscal no seu valor total, possibilitando, dessarte, o recolhimento dos tributos. Alfredo Domingos Cilos - Cliente consumidor, e Marcos Nunes Cilos - Cliente usuário

    Consideração final do consumidor

    04/05/2015 às 22:55

    A Car System emitiu as notas fiscais em conformidade com a Lei. Fizemos valer os direitos do consumidor, e o atendimento foi receptivo. Falta apenas a entrega do contrato com os dados do veículo, que acredito não teremos maiores problemas. Por outro lado, até o momento nao houve arrependimento na contratação do serviço, pois os seguros estão fora da realidade, e quando o segurado precisa do serviço nao tem, sobrando invariavelmente para uma ação judicial. Agradecimentos a CAR SYSTEM.

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