CarajásNet

Reclamar dessa empresa

Parauapebas - PA

08/06/2026 às 16:22

ID: 250820005

**Título: Impedimento Indevido de Cancelamento de Serviço de Internet**

Venho registrar minha reclamação contra a empresa CarajásNet em razão da negativa de cancelamento do meu contrato de internet.

Ao solicitar o cancelamento do serviço, fui informado pelo funcionário ***** que o cancelamento somente seria realizado após a quitação integral dos débitos existentes.

Entendo que eventuais valores em aberto podem ser cobrados pela empresa pelos meios legais cabíveis. Entretanto, impedir o cancelamento do contrato em razão da existência de débitos constitui prática abusiva e viola os direitos do consumidor.

Tal conduta afronta o artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), que proíbe exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, bem como os princípios da boa-fé e do equilíbrio nas relações de consumo previstos no artigo 4, inciso III, e no artigo 6, inciso IV, do CDC.

Além disso, condicionar o encerramento do contrato ao pagamento prévio de débitos faz com que o consumidor permaneça vinculado ao serviço contra sua vontade, gerando a possibilidade de novas cobranças indevidas, em desacordo com os princípios da transparência e da liberdade de contratação.

Ressalto que a existência de débitos não impede a rescisão contratual. A empresa possui meios próprios para efetuar a cobrança dos valores eventualmente devidos, sem impedir o exercício do direito de cancelamento pelo consumidor.

Dessa forma, solicito:

1. O cancelamento imediato do contrato, considerando a data da minha solicitação original;
2. A interrupção da geração de novas cobranças após a solicitação de cancelamento;
3. A manutenção apenas dos valores efetivamente devidos até a data do pedido de cancelamento;
4. O envio de comprovante formal do cancelamento realizado.

Caso a situação não seja solucionada, buscarei os órgãos de defesa do consumidor, inclusive PROCON e Poder Judiciário, para garantia dos meus direitos.

Atenciosamente,*****